23/06/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002683-62.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ANTONIO CONCEIÇÃO FARIAS BONFIMADVOGADO(A): ANTONIA DE KÁSSIA SILVA DE SOUSA PINHO (OAB TO005253)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (16/05/2024)(evento 10, PROCADM2 pág.1), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (16/05/2024) e a DIP (01/06/2025).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/06/2025 13:22

Conclusão para julgamento
05/06/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 11:36

Protocolizada Petição
02/06/2025 12:46

Conclusão para despacho
14/04/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 12:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/06/2025 13:50
27/03/2025 16:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/03/2025 16:26

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 06:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 06:27

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:44

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO CONCEIÇÃO FARIAS BONFIM - Guia 5530873 - R$ 214,94
06/08/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO CONCEIÇÃO FARIAS BONFIM - Guia 5530872 - R$ 315,94
06/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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