TJTO - 0015038-10.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrnico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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12/06/2025 12:46
Redistribuído por sorteio - (PREPREC para JUIFED1)
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12/06/2025 09:26
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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12/06/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0015038-10.2022.8.27.2700/TO CREDOR: CÉLIO DE OLIVEIRA MOURÃO LUZADVOGADO(A): MARCONI DOS SANTOS LEAL JUNIOR (OAB TO008176)ADVOGADO(A): GIANCARLO GIL DE MENEZES (OAB TO002918) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Célio de Oliveira Mourão Luz, no qual figura como ente devedor o Município de Goiatins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 11.229,66 (onze mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizados em 29/09/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 21/03/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/0001189, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Jose Carlos Ferreira Machado, nos autos da ação originária nº 0001590-46.2018.8.27.2720.
Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 19, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 20 e 21).
Por meio do evento 29, REQ1, a parte credora informa que "a verba objeto da demanda se tratava de “ VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL”, pleiteando remessa do feito ao juízo da execução para análise do pedido de alteração da natureza do crédito.
Despacho do evento 30, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao juízo da execução para análise do pedido retro.
O juízo de origem encaminha no evento 38, OFICI_REQUIS1 o oficio precatório retificador, fazendo constar a natureza do crédito ALIMENTAR (Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões). É o relatório, em síntese.
A retificação do Ofício Requisitório pelo juízo da execução remete a mudança da natureza do crédito deste precatório (de comum para alimentar), o que ocasionará alteração na ordem cronológica de pagamentos, razão pela qual o caso deve ser submetido à apreciação do Comitê Gestor.
Entretanto, conforme se denota da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, foi definido que eventuais alterações deveriam ser direcionadas a um dos seus membros, por meio de distribuição livre, sendo que somente em caso de discordância de alguma das partes com a manifestação do relator sorteado, seria submetido ao Colegiado (Comitê Gestor).
Não obstante, a Portaria nº 2673/2024 - TJTO, passou a definir o procedimento, ficando assim estabelecido, verbis: Art. 16.
A decisão que retificar a natureza do crédito deve ser cumprida sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação.
Parágrafo único.
Caberá a um dos membros do Comitê Gestor de Precatórios, por distribuição, permitir a alteração de posição de precatório, se for o caso, por alteração na respectiva natureza.
Em tais circunstâncias, DETERMINO o envio dos presentes autos à Secretaria de Precatórios para distribuição a um dos membros do Comitê Gestor de Precatórios no intuito de analisar a questão da alteração da natureza do crédito, para que o presente feito possa figurar no Sistema GRV como de natureza alimentar, conforme Ofício Requisitório da origem (evento 38, OFICI_REQUIS1).
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
11/06/2025 21:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2025 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2025 11:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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11/06/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:00
Despacho - Mero Expediente
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09/06/2025 17:27
Conclusão para despacho
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09/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/11/2024 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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25/11/2024 12:17
Juntada - Documento
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21/11/2024 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/11/2024 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
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06/11/2024 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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06/11/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/11/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2024 14:51
Despacho - Mero Expediente
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13/09/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2024 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2024 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 15:00
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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07/05/2024 14:31
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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07/05/2024 14:31
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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07/05/2024 14:29
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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30/05/2023 15:50
Juntada - Documento
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03/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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24/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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14/02/2023 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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03/02/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2023 16:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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02/02/2023 16:28
Despacho - Mero Expediente
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24/01/2023 00:44
Juntada - Documento
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13/12/2022 13:50
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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13/12/2022 13:48
Ato ordinatório - Data de Validação - 25/11/2022 10:25:43
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25/11/2022 10:25
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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25/11/2022 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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