24/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0018737-38.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ANGELA FATIMA PAIVA DOS REISADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ANGELA FATIMA PAIVA DOS REIS, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 33.485,47 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 25/09/2024 (evento 93, CALC1), com trânsito em julgado em 27/03/2024 (evento 61, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000624 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos autos da ação originária 00362624820218272729.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, SITCADCPF1.

Decisão inicial do evento 7, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 35.238,94 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme evento 23, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 35.238,94 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 28.191,15 (vinte e oito mil cento e noventa e um reais e quinze centavos) referente ao valor principal e R$ 7.047,78 (sete mil quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais deferidos na origem (20%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 17:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECRI -> TJTO
18/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 440
17/06/2025 09:43

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
16/06/2025 17:17

Conclusão para despacho
13/06/2025 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 443
13/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 439
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 439 e 440
09/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 437
05/06/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 438
04/06/2025 19:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 441
04/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 437, 438
03/06/2025 16:22

Lavrada Certidão
03/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 437, 438
02/06/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 443
02/06/2025 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/06/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 441
02/06/2025 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/02/2025 17:54

Conclusão para julgamento
14/02/2025 17:53

Juntada - Certidão
14/02/2025 17:20

Juntada - Certidão
12/02/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 428
12/02/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 427
11/02/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 427 e 428
27/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 424
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
12/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:02

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 410
05/11/2024 13:03

Lavrada Certidão
30/10/2024 12:29

Juntada - Informações
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 412
25/10/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 413
25/10/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 411
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411, 412 e 413
15/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 414
15/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
14/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 17:08

Audiência - de Interrogatório - redesignada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 396
14/10/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 15:55

Conclusão para despacho
06/09/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 399
06/09/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 398
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 398 e 399
02/09/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 397
02/09/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
29/08/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 400
29/08/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
26/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 17:54

Audiência - de Interrogatório - redesignada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 12/12/2024 14:00. Refer. Evento 381
26/08/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 16:49

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:41

Protocolizada Petição
24/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 383
23/07/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 384
23/07/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 382
23/07/2024 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 385
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384 e 385
11/07/2024 13:58

Lavrada Certidão
11/07/2024 13:47

Juntada - Informações
11/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 13:45

Audiência - de Interrogatório - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 27/08/2024 16:00
02/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 375
01/07/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 374
01/07/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 376
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374, 375 e 376
13/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:46

Lavrada Certidão
13/06/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 11:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 10/06/2024 14:00. Refer. Evento 352
06/05/2024 20:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 361
03/05/2024 14:44

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
01/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 355
30/04/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 356
30/04/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 354
29/04/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 357
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 354, 355, 356 e 357
25/04/2024 13:02

Lavrada Certidão
24/04/2024 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 361
24/04/2024 15:00

Expedido Mandado - Prioridade - 09/06/2024 - TOPALCEMAN
22/04/2024 17:21

Juntada - Informações
19/04/2024 13:29

Juntada - Recibos
18/04/2024 15:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 14:14

Juntada - Informações
18/04/2024 14:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 10/06/2024 14:00
18/04/2024 14:07

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 17:05

Conclusão para despacho
01/04/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 343
22/03/2024 11:42

Protocolizada Petição
18/03/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2024 16:21

Expedido Ofício
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
05/03/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 17:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 21/02/2024 14:00. Refer. Evento 322
09/02/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/02/2024 13:21

Expedido Ofício
24/01/2024 17:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
24/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 320
23/01/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 17:47

Conclusão para despacho
23/01/2024 17:38

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
22/01/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319
15/01/2024 14:20

Juntada - Informações
15/01/2024 14:08

Juntada - Informações
15/01/2024 13:58

Expedido Ofício
15/01/2024 09:34

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 17:18

Conclusão para despacho
08/01/2024 17:13

Juntada - Informações
08/01/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320
18/12/2023 14:14

Lavrada Certidão
15/12/2023 17:32

Juntada - Recibos
15/12/2023 17:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2023 14:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 21/02/2024 14:00
13/12/2023 14:09

Juntada - Informações
13/12/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 10:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 287
24/11/2023 16:39

Lavrada Certidão
21/11/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 289
21/11/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 288
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289
16/11/2023 11:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 295
10/11/2023 15:18

Juntada - Informações
09/11/2023 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 297
08/11/2023 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290
08/11/2023 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
08/11/2023 18:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 293
08/11/2023 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 299
08/11/2023 14:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2023 14:10

Juntada - Informações
08/11/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 291
08/11/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
07/11/2023 14:38

Expedido Ofício
07/11/2023 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 299
07/11/2023 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2023 - TOPORCEMAN
07/11/2023 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 297
07/11/2023 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2023 - TOPORCEMAN
07/11/2023 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 295
07/11/2023 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2023 - TOPORCEMAN
07/11/2023 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 293
07/11/2023 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - 05/12/2023 - TOPORCEMAN
07/11/2023 13:31

Juntada - Informações
07/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2023 13:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 06/12/2023 16:00
06/11/2023 15:18

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 14:21

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
01/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 16:32

Conclusão para despacho
23/08/2023 16:32

Lavrada Certidão
23/08/2023 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 277 - Lavrada Certidão - 23/08/2023 16:30:04)
17/08/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 273
14/08/2023 12:58

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
28/07/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MURIEL DOS SANTOS MELO - EXCLUÍDA
24/07/2023 12:38

Conclusão para despacho
24/07/2023 12:36

Lavrada Certidão
28/06/2023 12:40

Lavrada Certidão
28/06/2023 12:36

Alterada a parte - Situação da parte EUDIJANE COELHO DE FRANÇA - NORMAL
28/06/2023 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000603-17.2022.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 82, 84, 87, 88, 92, 93, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 105, 107, 109, 111, 114, 116, 117, 119, 120, 122, 124, 125, 126, 128, 131, 132, 133
28/06/2023 12:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 22/06/2023 14:30. Refer. Evento 231
19/06/2023 11:31

Protocolizada Petição
14/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 239
13/06/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
13/06/2023 20:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 252
13/06/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241
07/06/2023 19:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 246
07/06/2023 17:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0006672-07.2018.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 95
01/06/2023 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 248
01/06/2023 04:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 244
30/05/2023 18:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 250
30/05/2023 13:32

Juntada - Informações
29/05/2023 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 252
29/05/2023 17:53

Expedido Mandado - Prioridade - 21/06/2023 - TOEXTCEMAN
29/05/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 250
29/05/2023 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - 21/06/2023 - TOPORCEMAN
29/05/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 248
29/05/2023 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - 21/06/2023 - TOEXTCEMAN
29/05/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 246
29/05/2023 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - 21/06/2023 - TOEXTCEMAN
29/05/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 244
29/05/2023 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - 21/06/2023 - TOEXTCEMAN
29/05/2023 17:45

Expedido Ofício
29/05/2023 17:30

Juntada - Informações
29/05/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2023 13:14

Juntada - Informações
23/05/2023 14:41

Juntada - Informações
17/05/2023 15:38

Expedido Ofício
16/05/2023 13:08

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 232 - Juntada - Certidão - 16/05/2023 12:46:26)
16/05/2023 12:47

Conclusão para despacho
08/05/2023 14:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 22/06/2023 14:30
08/05/2023 14:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 03/05/2023 15:00. Refer. Evento 198
03/05/2023 13:36

Protocolizada Petição
03/05/2023 12:26

Protocolizada Petição
02/05/2023 14:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 210
02/05/2023 14:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 204
02/05/2023 14:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 206
02/05/2023 13:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 208
25/04/2023 12:47

Lavrada Certidão
25/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
19/04/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Lavrada Certidão - 19/04/2023 15:23:24)
19/04/2023 13:44

Juntada - Informações
17/04/2023 13:53

Juntada - Informações
13/04/2023 15:58

Juntada - Informações
12/04/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
12/04/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
12/04/2023 12:30

Juntada - Informações
12/04/2023 10:27

Protocolizada Petição
10/04/2023 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 210
10/04/2023 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - 02/05/2023 - TOEXTCEMAN
10/04/2023 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 208
10/04/2023 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - 02/05/2023 - TOEXTCEMAN
10/04/2023 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 206
10/04/2023 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - 02/05/2023 - TOEXTCEMAN
10/04/2023 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 204
10/04/2023 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - 02/05/2023 - TOEXTCEMAN
10/04/2023 16:52

Expedido Ofício
10/04/2023 16:27

Expedido Ofício
10/04/2023 16:14

Juntada - Informações
10/04/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2023 15:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 03/05/2023 15:00
29/03/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
29/03/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
28/03/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/03/2023 17:58

Juntada - Informações
28/03/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
27/03/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
24/03/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2023 12:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 23/03/2023 16:00. Refer. Evento 155
19/03/2023 19:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
17/03/2023 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
17/03/2023 08:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
14/03/2023 21:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 169
12/03/2023 20:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
07/03/2023 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163
07/03/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
01/03/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
01/03/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/02/2023 14:07

Juntada - Informações
28/02/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
28/02/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
23/02/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 15:33

Expedido Ofício
23/02/2023 14:40

Juntada - Recibos
23/02/2023 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171
23/02/2023 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
23/02/2023 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 169
23/02/2023 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
23/02/2023 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
23/02/2023 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
23/02/2023 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
23/02/2023 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
23/02/2023 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163
23/02/2023 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
23/02/2023 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
23/02/2023 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
22/02/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 09:54

Protocolizada Petição
07/02/2023 16:34

Expedido Ofício
07/02/2023 16:14

Juntada - Informações
07/02/2023 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 23/03/2023 16:00
07/02/2023 15:54

Conclusão para despacho
07/02/2023 15:53

Lavrada Certidão
30/01/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
27/01/2023 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/01/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 130
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 10:54

Audiência - de Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 14/12/2022 09:00. Refer. Evento 104
17/12/2022 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108 e 130
12/12/2022 17:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
08/12/2022 21:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
08/12/2022 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
08/12/2022 11:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
08/12/2022 09:16

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - MAND 1 - CERT 2 - Evento 136 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 07/12/2022 19:11:14
07/12/2022 20:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
07/12/2022 20:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
07/12/2022 19:45

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 117
07/12/2022 19:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
07/12/2022 18:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
07/12/2022 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
07/12/2022 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
06/12/2022 17:46

Juntada - Recibos
06/12/2022 17:45

Expedido Ofício
06/12/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2022 17:42

Lavrada Certidão
06/12/2022 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
06/12/2022 17:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/12/2022 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
06/12/2022 17:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/12/2022 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
06/12/2022 17:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/12/2022 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
06/12/2022 17:29

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
06/12/2022 17:28

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
06/12/2022 17:28

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
06/12/2022 17:28

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
06/12/2022 17:28

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
06/12/2022 17:27

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
06/12/2022 17:27

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2022 - TOEXTCEMAN
06/12/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 16:19

Juntada - Informações
06/12/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/12/2022 16:18

Audiência - de Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 14/12/2022 09:00
02/12/2022 09:17

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 11:39

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 17:16

Decisão - Outras Decisões
08/06/2022 16:17

Conclusão para decisão
06/06/2022 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 08:34

Despacho - Mero expediente
20/05/2022 13:07

Conclusão para despacho
19/05/2022 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/04/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:30

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:55

Conclusão para despacho
21/02/2022 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/02/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2022 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EUDIJANE COELHO DE FRANÇA - EXCLUÍDA
02/02/2022 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSIVALDO DE JESUS - EXCLUÍDA
02/02/2022 16:35

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00006031720228272737
31/01/2022 15:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/10/2021 14:59

Processo Corretamente Autuado
07/10/2021 17:03

Conclusão para decisão
07/10/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/10/2021 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/09/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 08:44

Despacho - Mero expediente
28/09/2021 15:00

Conclusão para despacho
28/09/2021 15:00

Lavrada Certidão
30/08/2021 14:42

Publicação de Edital
30/08/2021 14:39

Publicação de Edital
19/08/2021 11:08

Despacho - Mero expediente
27/07/2021 18:14

Conclusão para despacho
27/07/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/07/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 08:44

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 17:52

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
09/06/2021 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/06/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECRI
09/06/2021 14:29

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
07/06/2021 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECRI -> TOPORCEMAN
07/06/2021 12:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00095736420218272729/TO
06/04/2021 12:31

Conclusão para despacho
06/04/2021 12:30

Juntado Ofício Cumprido
05/04/2021 16:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00095736420218272729/TO
26/03/2021 12:35

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00095736420218272729
25/03/2021 18:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2021 16:17

Expedido Mandado
19/03/2021 14:41

Despacho - Mero expediente
01/03/2021 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Despacho - Mero expediente - 01/03/2021 19:59:14)
01/03/2021 13:19

Conclusão para despacho
26/02/2021 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2021 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/02/2021 22:50

Lavrada Certidão
25/02/2021 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 22:43

Expedido Ofício
24/02/2021 16:14

Despacho - Mero expediente
27/11/2020 13:23

Conclusão para despacho
26/11/2020 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2020 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/11/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 18:18

Protocolizada Petição
27/10/2020 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/10/2020 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/10/2020 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/10/2020 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 17:13

Decisão - Outras Decisões
22/10/2020 12:27

Conclusão para despacho
22/10/2020 09:42

Despacho - Mero expediente
20/10/2020 15:21

Conclusão para decisão
19/10/2020 17:12

Decisão - Declaração - Suspeição
14/10/2020 16:55

Conclusão para decisão
14/10/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECRI
06/10/2020 15:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/10/2020 15:06

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
01/10/2020 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 16:38

Conclusão para decisão
28/09/2020 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECRI -> TOPORCEMAN
28/09/2020 13:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2020 13:07

Expedido Mandado
28/09/2020 13:07

Expedido Mandado
28/09/2020 09:28

Lavrada Certidão
24/09/2020 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2020 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2020 16:02

Lavrada Certidão
21/09/2020 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 14:48

Lavrada Certidão
24/08/2020 15:20

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/08/2020 12:12

Conclusão para decisão
18/08/2020 20:26

Distribuído por dependência - Número: 00066720720188272737

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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