TJTO - 0010835-97.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010835-97.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: VANDEVALDO BARROS OLIVEIRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VANDEVALDO BARROS OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas, que indeferiu a gratuidade da justiça por ele postulada nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta em desfavor do BANCO MASTER S.A.

Referida decisão indeferiu o benefício sob o fundamento de que o Agravante não demonstrou situação de hipossuficiência, especialmente considerando que aufere remuneração bruta de R$ 32.667,59 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na qualidade de Tenente-Coronel da Reserva Remunerada, bem como declarou rendimentos anuais superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme comprovantes de rendimentos e imposto de renda constantes dos autos (processo 0015524-97.2025.8.27.2729/TO, evento 11, DECDESPA1).

Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso em cujas razões sustenta, em síntese, que aufere renda líquida mensal de R$ 6.126,99 (seis mil cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) e enfrenta elevado comprometimento orçamentário com despesas básicas, medicamentos, financiamentos e dependentes.

Alega que a negativa da gratuidade postulada ofende os princípios do acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Com base nos argumentos acima sintetizados, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida e conceder os beneplácitos da gratuidade da justiça.

Ou, sendo outro o entendimento, requer seja deferido em parte a gratuidade postulada; ou o recolhimento das custas ao final do processo; ou, ainda, o parcelamento destas. Juntou documentos (processo 0010835-97.2025.8.27.2700/TJTO, evento 1, INIC1).​ É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o(a) relator(a), após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC).  No caso vertente, a despeito do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante, observo que não há nas razões recursais uma só linha argumentativa destinada a demonstrar a sua pertinência, bem como o preenchimento dos requisitos legais.

Desse modo, o pretendido efeito não merece prosperar.

Adotadas essas premissas, de rigor o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso em epígrafe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em epígrafe.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-o da apresentação dos informes.

Desnecessária a intimação da parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, eis que não angularizada a relação processual na Instância de origem.

Intime-se.

Cumpra-se.