14/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002966-49.2022.8.27.2713/TO RÉU: CLEITON RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439) SENTENÇA O acusado CLEITON RODRIGUES DE ARAUJO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas reprimendas do artigo 344, parágrafo único, do Código Penal.

Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (evento 51).

Certidão de evento 68 informa que o acusado cumpriu com as condições.

Instado, o representante do Ministério Público, em manifestação, pugnou pela extinção da punibilidade.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o acusado cumpriu as condições impostas para a concessão da suspensão condicional.

Conforme certificado no evento 68.

Nos termos do §5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 tem-se que a revogação da suspensão condicional do processo depois de expirado o prazo para cumprimento implica em extinção da punibilidade DIANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado CLEITON RODRIGUES DE ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral da pena imposta, com fundamento no art. 89, §5º da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Colinas-TO, data certificada eletronicamente.
10/07/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 12:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
10/07/2025 12:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/07/2025 11:55

Conclusão para decisão
09/07/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:25

Lavrada Certidão
08/07/2025 15:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/05/2025 14:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/03/2025 16:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/01/2025 16:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/11/2024 16:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/09/2024 17:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/07/2024 17:07

Juntada - Outros documentos
09/05/2024 17:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
22/03/2024 13:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
31/01/2024 16:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
21/11/2023 12:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/09/2023 15:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/07/2023 16:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
23/05/2023 12:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
15/05/2023 12:12

Juntada - Recibos
10/05/2023 17:22

Juntada - Outros documentos
24/03/2023 19:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
16/03/2023 17:56

Conclusão para decisão
16/03/2023 13:58

Juntada - Certidão
16/03/2023 13:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 16/03/2023 15:30. Refer. Evento 26
14/03/2023 14:05

Protocolizada Petição
13/02/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2023 10:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
09/02/2023 09:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
31/01/2023 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
30/01/2023 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
26/01/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/01/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/01/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
25/01/2023 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
25/01/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
25/01/2023 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
25/01/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
25/01/2023 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
25/01/2023 15:47

Expedido Ofício
25/01/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
25/01/2023 15:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
25/01/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
25/01/2023 15:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
25/01/2023 15:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 15/03/2023 15:30
25/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:53

Juntada - Certidão
28/09/2022 17:59

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/08/2022 12:21

Conclusão para despacho
15/08/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2022 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECRI
28/07/2022 14:29

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/07/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2022 18:14

Protocolizada Petição
18/07/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:44

Juntada - Informações
15/07/2022 10:21

Lavrada Certidão
14/07/2022 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECRI -> TOCOLCEMAN
13/07/2022 17:32

Decisão - Recebimento - Denúncia
29/06/2022 16:14

Conclusão para decisão
29/06/2022 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
29/06/2022 13:57

Juntada - Certidão
29/06/2022 13:56

Juntada - Certidão
24/06/2022 11:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
24/06/2022 11:30

Processo Corretamente Autuado
24/06/2022 10:53

Distribuído por dependência - Número: 00027578020228272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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