13/06/2025 00:00

Edital

Procedimento Comum Cível Nº 0000502-31.2017.8.27.2712/TO AUTOR: NAZARENO VIEIRA DE LIMA RÉU: FABIO DA SILVA RÉU: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL Nº 14576181 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO tramita o processo de nº 0000502-31.2017.8.27.2712, Classe: Procedimento Comum Cível, proposta por NAZARENO VIEIRA DE LIMA em desfavor de FABIO DA SILVA, ESTADO DO TOCANTINS e DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS, e que por este meio, procede a CITAÇÃO da parte Requerida FABIO DA SILVA, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Fica CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme determinado no Despacho do evento 108. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.

OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.

A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC.

Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO.

Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br.

Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.

Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

Eu, Pamela Silva Figueiredo, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.
27/04/2021 16:37

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV
27/04/2021 16:36

Trânsito em Julgado
26/04/2021 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2021 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
14/04/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/04/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:50

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
10/04/2021 22:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2021 17:24

Remessa para Publicação do Acórdão
18/03/2021 13:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/03/2021 09:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
18/03/2021 08:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
17/03/2021 11:55

Juntada - Documento - Voto
03/03/2021 16:34

Publicação de Pauta
22/02/2021 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2021 11:16

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/03/2021 00:00 Sequencial: 347
19/02/2021 09:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
19/02/2021 08:59

Juntada - Documento - Relatório
23/11/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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