TJTO - 0010272-06.2025.8.27.2700

Habeas Corpus Criminal Nº 0010272-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001523-59.2023.8.27.2703/TO PACIENTE: SIDNEY ALVES SAADVOGADO(A): LUCAS OHNESORGE DUARTE (OAB ES034705) DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDNEY ALVES SÁ, em face de ato imputado ao Juízo da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Ananás/TO, nos autos da Ação Penal n° 0001523-59.2023.8.27.2703.

Na origem, visando à revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (tornozeleira), sob a alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa e desproporcionalidade da imposição da medida, além de apontar excesso de prazo na sua manutenção.

O impetrante defende que a medida cautelar de monitoração eletrônica foi imposta sem fundamentação concreta e sem demonstração de elementos objetivos que a justifiquem.

Sustenta que o juízo de origem não apontou, com base em fatos específicos, o "periculum libertatis" (risco concreto de liberdade) que exigisse a manutenção da medida.

Narra que a monitoração eletrônica, representa uma restrição excessiva e desproporcional à liberdade do paciente, especialmente considerando que réu primário, tem residência fixa e exerce ocupação lícita.

Defende que está submetido à monitoração eletrônica por mais de um ano, sem que a instrução processual tenha sido concluída, o que viola a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Aduz que a medida tem provocado severos impactos pessoais e sociais, pois o impede de conseguir um trabalho e executar atividades simples como buscar seu filho na escola.

Assevera que os requisitos para a concessão liminar da ordem de habeas corpus (fumus boni iuris e o periculum in mora) encontram-se preenchidos.

Ao final, postula liminarmente, pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, com posterior confirmação meritória. É o relatório.

Decido.

Por razão da inexistência de previsão legal, a liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, criada pela jurisprudência, admissível quando revelado o fumus boni iuris e o periculum in mora. É certo, todavia, que a providência liminar não pode demandar apreciação meritória, sob pena de exame antecipado da questão de fundo, cuja competência é da Câmara Julgadora, inadmissível em caráter sumário.

No caso em análise, verifica-se que o paciente já foi agraciado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, encontrando-se em liberdade, condicionada à observância das restrições impostas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.

A decisão proferida pela autoridade coatora fundamenta-se na necessidade de garantir a adequada tramitação processual, bem como a preservação da ordem pública.

Nesse contexto, não se evidencia, de plano, qualquer desacerto ou ilegalidade flagrante na decisão singular que determinou a monitoração eletrônica.

Trata-se de medida cautelar proporcional e idônea, aplicada em substituição à prisão, conforme autorizado pelo artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Ademais, a existência de condições favoráveis por si só , não se configura como argumento hábil a deferir liminarmente a revogação da monitoração eletrônica pretendida pelo paciente.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

PREDICADOS PESSOAIS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Não há ilegalidade na decretação de liberdade provisória, condicionada à instalação de monitoramento eletrônico, quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a medida cautelar é necessária para assegurar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas. 2- A medida cautelar diversa da prisão preventiva, in casu, o uso de tornozeleira eletrônica, revela-se adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. “(TJ-GO - HC: 05843975720198090000, Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 13/11/2019) Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que não há nos autos elementos que demonstrem eventual inércia injustificada por parte do Poder Judiciário, sendo imprescindível observar a complexidade do caso e as circunstâncias que influenciam o andamento processual.

Assim, ausente demonstração de coação ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da medida liminar, o pedido deve ser indeferido.

Em face do exposto, sem prejuízo de análise posterior, INDEFIRO a liminar requestada.

REMETAM-SE os autos ao Ministério Público nesta instância.

Intime-se.

Cumpra-se.