11/07/2025 02:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPEI1ECIV
11/07/2025 02:43

Trânsito em Julgado
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000777-64.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000777-64.2024.8.27.2734/TO APELANTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922)APELADO: MARIA DA PAZ ALVES BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, por inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Peixe, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Paz Alves Borges contra a ora apelante.

Ao interpor a presente apelação, a recorrente solicitou a concessão da justiça gratuita.

Diante disso, determinei a intimação da recorrente para que comprovasse sua hipossuficiência (evento 2, DECDESPA1), no prazo de 05 dias.

No entanto, houve o decurso de prazo sem que a parte tenha apresentado qualquer documentação (evento 07).

Em razão disso, indeferi a justiça gratuita pleiteada, e determinei a intimação da recorrente para recolher o valor do preparo recursal (evento 9, DECDESPA1).

Transcorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte apelante, conforme certificado no evento 13. É o relatório do necessário.

Decido.

A presente apelação não deve ser conhecida, tendo em vista a deserção.

Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça: Art. 1.007, §4º, CPC: "Se o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, e não obtiver a concessão da gratuidade da justiça, o relator não conhecerá do recurso." No caso em exame, a apelante ao ser intimada para comprovar a hipossuficiência, permaneceu inerte.

Diante disso, indeferi o pedido de gratuidade e determinei o recolhimento do preparo recursal.

Contudo, novamente, permaneceu inerte.

Assim, não foi atendido o pressuposto de admissibilidade recursal, diante da ausência de recolhimento do preparo, embora devidamente intimada para tanto, o que enseja na sua deserção.

Nesse sentido, confira-se aresto deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. Caso em exame1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Josiel Pereira dos Santos contra sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Ananás, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais.

O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após ser intimado para regularização no prazo de 5 dias, ou recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Com o prazo transcorrido sem manifestação, verifica-se a ausência de requisito de admissibilidade recursal.II.

Questão em discussão2.

Há duas questões em discussão: (i) Saber se a falta de comprovação do preparo recursal impede o conhecimento da apelação por deserção; e (ii) Se a intimação para o recolhimento do preparo foi devidamente cumprida, e ainda assim não houve a regularização pelo apelante.III.

Razões de decidir3.

Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o relator não conhecerá de recurso inadmissível.

A jurisprudência confirma que a ausência de preparo recursal configura hipótese de deserção, tornando o recurso inadmissível.4.

A inércia do apelante em adotar as providências exigidas quanto ao preparo, após intimação para regularização, resulta na aplicação da pena de deserção, conforme precedentes jurisprudenciais e o artigo 1.007, § 4º, do CPC.IV.

Dispositivo5.

Recurso de Apelação não conhecido por deserção. (TJTO, Apelação Cível, 0002793-55.2022.8.27.2703, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:56:13) Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, deixo de conhecer a apelação cível.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 21:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
12/06/2025 21:14

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
30/05/2025 15:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2025 22:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
11/05/2025 22:20

Decisão - Não-Concessão - Pedido
30/04/2025 12:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
30/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB - EXCLUÍDA
09/04/2025 18:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
09/04/2025 18:13

Despacho - Mero Expediente
22/02/2025 19:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007680-09.2024.8.27.2737

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Jessica Carvalho da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0000525-21.2025.8.27.2736

Janaina Reis de Sousa Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0015840-62.2020.8.27.2737

Industria e Comercio de Carnes e Derivad...

Churrascaria Portal do Jalapao LTDA

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0012378-06.2024.8.27.2722

Maria Nilda da Conceicao Aguiar

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/09/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000510-10.2024.8.27.2729

Irene Francisca da Silva Neta

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Advogado: Renata Martins Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2024 23:10

Exibir Processo