11/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008586-44.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
04/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 11:56

Conclusão para despacho
03/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 15:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/07/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00085864420248272722/TJTO
07/03/2025 13:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
27/02/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:26

Lavrada Certidão
29/11/2024 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/11/2024 18:36

Conclusão para julgamento
12/11/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 14:28

Conclusão para despacho
09/10/2024 21:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
09/10/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 17:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 12/09/2024 14:00. Refer. Evento 7
09/09/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 13:42

Juntada - Certidão
05/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:08

Protocolizada Petição
02/09/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 09:44

Protocolizada Petição
24/07/2024 19:25

Protocolizada Petição
16/07/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/07/2024 12:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 12/09/2024 14:00
08/07/2024 15:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE DIAS RIBEIRO - Guia 5506911 - R$ 100,75
03/07/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE DIAS RIBEIRO - Guia 5506909 - R$ 156,13
03/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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