10/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000640-26.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA BRITO LIMAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a fase de execução alegando que esta contém omissão, pois não teria se manifestado acerca do pagamento da multa por atraso na implantação do benefício (evento 88).

Em cumprimento ao art. 3º, h, da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, o INSS não foi intimado do recurso. É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o feito, observo que a parte autora foi intimada da sentença do evento 83 em 13/01/2025 (evento 84), com data inicial da contagem do prazo em 22/01/2025.

Nos termos do art. 1.023, caput, do CPC, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.

No caso, considerando o início do prazo de intimação em 22/01/2025 (evento 83), o prazo para o recurso de embargos de declaração se findou em 29/01/2025, sendo que o recurso da parte exequente foi protocolado somente em 05/02/2025 (evento 88).

Dessa forma, o recurso é intempestivo, razão pela qual dele não conheço.

No entanto, a fim de evitar prejuízo à parte exequente, analiso a alegação de ausência de pagamento da multa cominatória.

A sentença da fase de conhecimento (evento 25, SENT1), determinou a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de um salário mínimo por mês de atraso.

Houve o trânsito em julgado em 22/06/2023 (evento 35).

Considerando que a sentença do evento 25 não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, o prazo determinado para a implantação do benefício só deve ser contado a partir do trânsito em julgado, quando o julgado se tornou irrecorrível.

Dessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado em 22/06/2023, o prazo de 30 dias úteis para implantação do benefício pelo requerido se findaria em 03/08/2023, sendo que a implantação administrativa ocorreu em 02/08/2023 (evento 51, OUT3), ou seja, um dia antes do prazo final, de modo que não há que se falar em multa por atraso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 88, em razão da intempestividade.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 83.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 14:15

Conclusão para julgamento
04/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/04/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/01/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/01/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/01/2025 15:54

Conclusão para julgamento
31/10/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/10/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:44

Expedido Alvará
29/10/2024 06:44

Expedido Alvará
23/10/2024 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
23/10/2024 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
03/07/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/07/2024 12:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/07/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:10

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
30/04/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 16:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/11/2023 07:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/10/2023 16:27

Conclusão para despacho
08/10/2023 19:58

Protocolizada Petição
05/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
04/09/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/07/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 11:20

Protocolizada Petição
28/06/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/06/2023 10:55

Protocolizada Petição
27/06/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2023 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
22/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:03

Trânsito em Julgado
22/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/05/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/04/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2023 17:09

Conclusão para julgamento
07/03/2023 17:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
07/03/2023 05:27

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 14:01

Protocolizada Petição
10/02/2023 16:55

Conclusão para despacho
29/11/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/11/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:00

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/03/2023 13:25
22/11/2022 16:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/10/2022 12:05

Conclusão para despacho
23/09/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2022 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
12/08/2022 10:00

Protocolizada Petição
06/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2022 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2022 18:55

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/06/2022 16:34

Conclusão para despacho
30/06/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
30/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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