07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032531-78.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO KOMKA FILHOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Autos conclusos em razão da petição acostada ao evento 122, na qual o advogado regularmente constituído nos autos a requer a habilitação dos herdeiros da parte autora, falecida no curso do processo. Nos moldes do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995, a ausência de habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, em até 30 dias, resultará em extinção do processo sem resolução do mérito.

Veja-se: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese.

Compulsando os autos, verifico que o falecimento da parte autora ocorreu em 15/03/2021.

Por sua vez, o pedido de habilitação dos herdeiros foi protocolado somente em 06/12/2021, ou seja, transcorridos quase 9 (nove) meses do falecimento da parte.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem reiteradamente firmado o entendimento de que a inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros, previsto no art. 51, V, da Lei n. 9.099/1995, impõe a extinção do processo, independentemente de intimação prévia das partes.

Cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

FALECIMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo legal.

O recorrente, que se apresenta como filho do falecido, alega ter apresentado os documentos necessários à sua habilitação nos autos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo diante da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, mesmo após posterior requerimento por um dos sucessores.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 51, V, que o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não ocorrer no prazo de trinta dias.4.A norma é clara ao dispor que a extinção pode se dar independentemente de intimação pessoal das partes, conforme expressamente previsto no § 1º do mesmo artigo.5.No caso dos autos, o autor faleceu em 08 de outubro de 2020, e o pedido de habilitação somente foi protocolado em 03 de julho de 2024, mais de três anos após o falecimento, o que configura flagrante inobservância do prazo legal.6.

O transcurso do prazo legal sem a habilitação de herdeiros impede a continuidade do processo e justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da legislação aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A habilitação de herdeiros em Juizados Especiais deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. 2.A extinção do feito independe de intimação prévia das partes, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, V e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente nos autos.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002310-77.2017.8.27.2710, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 14:36:01) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS À DATA-BASE DO ANO DE 2010.

OBJETO DE ACORDO.

DESCUMPRIMENTO PELO ENTE ESTATAL.

FALECIMENTO DO AUTOR 02 (DOIS) MESES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR LEGAL.

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 51, INCISO V DA LEI Nº 9.099/95.

LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI.

ERRO IN JUDICANDO RECONHECIDO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0000018-53.2020.8.27.9100, Rel.

JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/07/2020, juntado aos autos 21/07/2020 12:52:18) Por tal razão, a medida que se impõe é a extinção do feito, em conformidade ao que dispõe o art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o § 1º, do art. 51, da Lei n. 9.099/95: "§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". 2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995, combinado com os arts. 924, inciso I, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/07/2025 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
08/05/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
30/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:12

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:41

Conclusão para despacho
14/04/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/03/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/03/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 16:19

Conta Atualizada
05/03/2025 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/02/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/02/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
13/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 17:51

Conclusão para decisão
05/02/2025 17:50

Trânsito em Julgado
04/01/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/12/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/12/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 22:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
18/11/2024 12:53

Conclusão para decisão
18/11/2024 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/10/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 22:33

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:19

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/08/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/08/2024 16:30:59)
05/08/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Ato ordinatório praticado - 05/08/2024 16:30:58)
05/08/2024 15:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/08/2024 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/08/2024 21:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
03/08/2024 21:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/08/2024 21:09

Trânsito em Julgado
31/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/07/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
04/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
28/06/2024 18:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:28

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2024 17:27

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
05/04/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/04/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2022 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2022 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/03/2022 19:39

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/01/2022 17:37

Conclusão para despacho
06/12/2021 20:28

Protocolizada Petição
09/12/2020 17:46

Conclusão para julgamento
09/12/2020 17:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
09/12/2020 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2020 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/12/2020 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2020 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL5JE
27/11/2020 16:09

Lavrada Certidão
27/11/2020 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2020 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> COJUN
27/11/2020 11:29

Protocolizada Petição
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2020 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2020 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/11/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/10/2020 14:49

Conclusão para julgamento
23/10/2020 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2020 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2020 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2020 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/10/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/10/2020 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2020 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/09/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2020 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2020 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:44

Despacho - Mero expediente
24/08/2020 15:17

Conclusão para despacho
24/08/2020 15:16

Processo Corretamente Autuado
24/08/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00