17/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009082-24.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: ZILDA RAMOS DA COSTA SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte autora está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente/autora. 3.

A Fazenda Pública é dispensada do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC e art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97). 4.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2025 16:23

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:44

Recebido os autos
23/03/2025 19:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/03/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 15:16

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:06

Conclusão para despacho
13/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/02/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/01/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
17/01/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/10/2024 10:00

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/09/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/09/2024 00:12

Conclusão para julgamento
11/09/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16
27/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 10:47

Protocolizada Petição
15/07/2024 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/04/2024 17:51

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 15:21

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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