09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012221-17.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: BALBINO GONCALVES ROMANOADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, do CPC. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. 3.

DETERMINO à Secretaria que retifique os polos da ação, para constar como exequente MONTREAL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI e como executado BALBINO GONÇALVES ROMANO bem como os respectivos advogados. 4.

INTIME-SE a parte devedora, BALBINO GONÇALVES ROMANO: 4.1 Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc; 4.2 Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; 4.2.1 Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC); 4.3 Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC); 4.4 Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.5 PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, porém, sem a incidência da multa, no valor de R$ 28.136,25 e honorários advocatícios no valor de R$ 28.136,25, sob pena de aplicação dos referidos encargos sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, CPC. 4.6 Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias do item 4.5, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC), com a utilização do Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros que estejam disponíveis ao Poder Judiciário, após a apresentação de planilha atualizada do débito pelo credor. 6.

Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
07/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 12:40

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 15:41

Conclusão para despacho
06/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
04/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
04/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
04/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
22/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 145 Número: 00080341420258272700/TJTO
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
05/05/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/12/2024 14:39

Protocolizada Petição
06/08/2024 12:43

Conclusão para despacho
02/08/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
26/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
31/05/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 19:09

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 15:14

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2024 15:13

Processo Reativado
27/05/2024 09:09

Protocolizada Petição
13/03/2024 14:56

Baixa Definitiva
12/03/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
12/03/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/03/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/03/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
11/03/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/03/2024 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 19:14

Trânsito em Julgado
05/03/2024 09:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/02/2024 17:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 29/02/2024 15:00. Refer. Evento 88
29/02/2024 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/02/2024 15:16

Protocolizada Petição
27/02/2024 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
27/02/2024 11:53

Conclusão para despacho
26/02/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
26/02/2024 17:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/02/2024 18:34

Protocolizada Petição
15/02/2024 17:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
08/02/2024 10:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
27/01/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/01/2024 13:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
08/01/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
08/01/2024 17:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/01/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
08/01/2024 17:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/01/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
08/01/2024 17:18

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
22/12/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/12/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/12/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/12/2023 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 21:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 29/02/2024 15:00
07/12/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 16:14

Conclusão para despacho
16/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
15/08/2023 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/08/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/08/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
12/07/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 20:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/04/2023 17:43

Conclusão para despacho
09/03/2023 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/03/2023 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/03/2023 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
02/02/2023 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 14:44

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 14:39

Conclusão para despacho
05/07/2022 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
31/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 18:03

Despacho - Mero expediente
11/05/2022 16:38

Conclusão para despacho
01/04/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 21:39

Protocolizada Petição
02/03/2022 19:07

Protocolizada Petição
08/02/2022 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/02/2022 17:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/02/2022 17:00. Refer. Evento 33
08/02/2022 16:57

Protocolizada Petição
07/02/2022 22:20

Juntada - Certidão
07/02/2022 11:42

Protocolizada Petição
01/02/2022 15:27

Protocolizada Petição
31/01/2022 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/01/2022 13:21

Protocolizada Petição
10/11/2021 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
03/11/2021 17:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/11/2021 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/11/2021 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/10/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2021 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
21/10/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 08/02/2022 17:00
20/10/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/10/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/10/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:34

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 11:52

Protocolizada Petição
29/06/2021 13:57

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Central de Conciliação - 07/07/2021 13:00. Refer. Evento 16
29/06/2021 13:57

Lavrada Certidão
18/05/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/05/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2021 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 12:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2021 16:48

Expedido Carta pelo Correio
30/04/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Central de Conciliação - 07/07/2021 13:00
29/04/2021 14:44

Despacho - Mero expediente
27/04/2021 14:09

Conclusão para despacho
26/04/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2021 15:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/04/2021 18:01

Conclusão para despacho
22/04/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2021 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:13

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 10:59

Conclusão para despacho
16/04/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:56

Processo Corretamente Autuado
15/04/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00