18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003453-53.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753)AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE AGRAVO de instrumento.

NÃO PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de instrumento interposto contra decisão interlocutória, na parte que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e se houve veiculação de qualquer elemento novo a justificar mudança de entendimento da decisão agravada internamente que não conheceu do agravo de instrumento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - 3.      O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo, contudo, possível a mitigação da taxatividade nos casos em que o diferimento da decisão para a apelação torne inócua a prestação jurisdicional, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 988. 4.      Não havendo veiculação de qualquer elemento novo a justificar mudança de entendimento, permanecendo idêntica a situação fática e jurídica, impõe seja mantida a decisão agravada, sobretudo quando escorada em razões jurídicas e fáticas devidamente fundamentadas. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.      Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: 6.      Não havendo veiculação de qualquer elemento novo a justificar mudança de entendimento, deve prevalecer a decisao que não conheceu do Agravo de Instrumento que não versa sobre qualquer das hipóteses previstas na legislação processual civil, sobretudo, quando a mitigação do rol estabelecido no art. 1.015 do CPC, só é admitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ -Tema 988/STJ); TJTO, Agravo de Instrumento, 0011913-05.2020.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 12:16:54.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencido o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, submetendo, assim, o decisum hostilizado ao referendo deste Colegiado.

Votou acompanhando o Relator, o Desembargador  JOÃO RODRIGUES FILHO.

Votou divergindo do Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
15/07/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
14/07/2025 12:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
14/07/2025 12:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria
12/07/2025 10:15

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
12/07/2025 10:15

Juntada - Documento - Voto Divergente
10/07/2025 09:51

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 16:20

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> CCI02
27/06/2025 17:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 15:54

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11
26/06/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 442
22/05/2025 16:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
21/05/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 13:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
20/05/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 08:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388305, Subguia 5854 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
16/04/2025 21:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
11/04/2025 16:55

Despacho - Mero Expediente
11/04/2025 12:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
11/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388305, Subguia 5375841
08/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 14:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 5388305 - R$ 145,00
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 13:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
08/03/2025 10:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
06/03/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
06/03/2025 19:17

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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