TJTO - 0007657-68.2021.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007657-68.2021.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00076576820218272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ELAINE DIAS DE ASSIS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 16/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
28/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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28/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2025 18:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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17/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2025 21:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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25/06/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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24/06/2025 19:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007657-68.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007657-68.2021.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ELAINE DIAS DE ASSIS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)APELADO: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)APELADO: DARCI GARCIA DA ROCHA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta com base em contrato de compra e venda de lote urbano, firmado entre as partes, o qual previa obrigação de fazer consistente na entrega de infraestrutura hídrica no loteamento “Real Park Náutico I”, no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
A autora alegou inadimplemento dessa obrigação e buscou o cumprimento forçado do contrato, ou sua conversão em perdas e danos.
O Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse processual, sob o argumento de existência de ação anterior com o mesmo objeto.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual da autora para o ajuizamento da presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, diante da existência de demanda anterior com base no mesmo contrato, mas com causa de pedir e pedido distintos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A presente ação tem como base título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), consistente em contrato de compra e venda assinado pelas partes e por duas testemunhas, contendo obrigação de fazer expressa e inadimplida, qual seja, a entrega de infraestrutura hídrica específica. 4.
A anterior ação revisional proposta pela mesma autora tem objeto e causa de pedir diversos, visando revisão de cláusulas contratuais e reparação por danos morais e materiais, sem tratar do cumprimento da obrigação de fazer, circunstância que afasta a litispendência e a alegação de ausência de interesse processual. 5.
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi determinada por decisão nos autos, com fulcro no artigo 816, parágrafo único, do CPC, sem impugnação dos réus, implicando preclusão lógica quanto à validade da execução pretendida. 6.
A existência de múltiplas ações fundadas em um mesmo contrato não é, por si só, impeditiva da propositura da presente ação, desde que os pedidos e fundamentos jurídicos sejam distintos, como ocorre no caso em análise. 7.
A autora, como consumidora final, está protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que asseguram o direito à reparação integral por inadimplemento e à proteção contra cláusulas abusivas, nos termos dos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 51 do diploma consumerista. 8.
O indeferimento da pretensão executória com base em suposta duplicidade de ações, sem identidade de objeto ou causa de pedir, viola o direito constitucional de acesso à justiça, garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, configurando vício que impõe a cassação da Sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso provido.
Sentença cassada.
Determinado o regular prosseguimento da ação executiva.
Tese de julgamento: 1.
O contrato particular de compra e venda de lote urbano, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, que contém cláusula de obrigação de fazer específica e inadimplida, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, apto à propositura de execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.
A coexistência de ações fundadas em um mesmo contrato é juridicamente viável, desde que não haja identidade entre os pedidos e as causas de pedir, afastando-se, assim, a alegação de litispendência, coisa julgada ou bis in idem. 3.
A extinção do feito com fundamento em ausência de interesse processual, quando verificada a existência de obrigação contratual inadimplida e a distinção entre os objetos das ações, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, devendo ser reformada. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 784, III; 814, 815 e 816, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI e VIII, e 51.
Jurisprudência relevante citada no voto: não houve citação de precedentes jurisprudenciais específicos no voto.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por ELAINE DIAS DE ASSIS, para cassar a Sentença proferida no Evento 39 e determinar o regular prosseguimento da ação de origem; e deixar de majorar os honorários advocatícios diante da desconstituição da Sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
23/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 14:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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19/06/2025 14:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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12/06/2025 15:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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12/06/2025 13:59
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 13:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 94
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14/05/2025 14:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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14/05/2025 14:10
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 10:07
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB11)
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28/04/2025 16:07
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/04/2025 22:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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