TJTO - 0010994-40.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010994-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033271-65.2022.8.27.2729/TO AGRAVANTE: FÁUSTONE BANDEIRA MORAIS BERNARDESADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal, interposto por FÁUSTONE BANDEIRA MORAIS BERNARDES por inconformismo com o ato judicial interlocutório que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que, por sua vez, indeferiu o pedido de levantamento da suspensão dos autos originários, proferida pelo Juízo da 2º Vara da Fazenda e dos Registros Publicos da Comarca de Palmas/TO, no evento 52, dos autos em epígrafe, movida contra o ESTADO DO TOCANTINS.

Pugna, ao fim, pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada o retorno do trâmite dos autos originários.

Em síntese, é o relatório. DECIDO.    Da leitura do instrumento, verifica-se que a decisão contra a qual a recorrente ora se insurge (evento 52 dos autos originários), na verdade, apenas confirmou a anteriormente prolatada (evento 31 dos autos originários), que, por sua vez, manteve a suspensão dos autos originários pela afetação do tema 1169/STJ.

A primeira decisão foi proferida no dia 15/06/2023, da qual o agravante não interpôs recurso (decisão de distinção).

Eis o seu dispositivo:  POSTO ISTO, mantenho a suspensão do processo, por não restar demonstrada a distinção ente a questão a ser decidia nos autos e a matéria discutida no tema 1169/STJ.

Assim, em 14/04/2025, a recorrente apresentou pedido de reconsideração da supramencionada decisão (evento 44 dos autos originários).

O magistrado de origem ao analisar o pedido de reconsideração em 09/06/2025 acabou por manter a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ. (evento 52 dos autos originários).

Esse é o dispositivo: INDEFIRO o pedido de reconsideração. MANTENHO a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ.

Com isso, o prazo recursal para apresentação do recurso de agravo de instrumento contra a primeira decisão se iniciou em 27/06/2023 e se findou em 18/07/2023, o que revela ser nitidamente intempestivo o recurso em tela, pois protocolizado apenas em 09/07/2025, ou seja, após o encerramento do prazo recursal.

Ressalta-se que a simples petição de reconsideração não reabre o prazo recursal, nem viabiliza o reexame da matéria já atingida pela preclusão.

A contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se com a intimação da decisão que causou o prejuízo e não da que, posteriormente, após apreciação de pedido de reconsideração, a mantém.

Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal.2.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.722.969/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por fim, esclareço que não é caso de concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que se trata de vício insanável.

De tal sorte, em virtude da nítida inadmissibilidade do presente agravo pela intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, de forma monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Cientifique-se o ilustre juiz de origem sobre a presente decisão.

Transitada em julgado, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete.

Decisão publicada no e-Proc.

Intimem-se.