17/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015105-14.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DA PAZ DA MOTA LEITEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O perito nomeado no evento 33, foi intimado (evento 41) e pediu pela intimação da parte autora, para fins de informações sobre o local da perícia (evento 44).

A parte autora esclareceu os questionamentos feitos pelo perito (evento 47), mas este, por razões de foro íntimo, declinou do encargo (evento 52).

Nos termos do art. 157 do CPC, o perito pode escusar-se do encargo, desde que apresente os motivos legítimos. Foge aos preceitos da cooperação, cadastrar-se na lista de peritos do Tribunal de Justiça do Tocantins e negligenciar o sistema a que tem acesso.

Diante da manifestação contida no evento 52, destituo o perito Dionatan Stemieski Dornelles do encargo, sem aplicação de multa. Outrossim, nomeio o perito Antonio Luiz de Souza Avila, profissional devidamente cadastrada junto ao sistema e-Proc, a fim de realizar a perícia requestada, respondendo os quesitos apresentados e outros que entender oportunos, o qual deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput do CPC). Determinações 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do profissional nomeado, se for o caso (art. 465, §1° do CPC) ; 2.

Decorrido o prazo do item 1, sem óbices das partes quanto ao Expert, desvincule-se o perito Dionatan Stemieski Dornelles e vincule-se e intime-se o perito Antonio Luiz de Souza Avila para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, tendo em conta o princípio da cooperação, com observância à Resolução n. 232/2016 do CNJ (art. 465, §2º do CPC). 3.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3° do CPC); 4. Havendo concordância sobre os valores apresentados, ficam, desde já, homologados, devendo a parte autora ser intimado para depositá-los integralmente em conta judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em havendo divergências ou não sendo efetuado seu depósito no prazo acima, façam-me os autos conclusos para decisão de arbitramento judicial.

Frise-se que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigos 95 §3°, II e 465, §5° do CPC); 5.

Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para indicar data e horário para o início da perícia; 6. Indicada a data e hora da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem ao ato, junto com os seus assistentes técnicos indicados (art. 471, §1º e 474 do CPC); 7.

Quando informada data e horário para a perícia, estará autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, para dar início ao trabalho.

Expeça-se o necessário para tanto, devendo o perito informar seus dados bancários para recebimento (art. 465 §4º do CPC); 8. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão da perícia, contados da intimação do perito, salvo motivo devidamente justificado (art. 465 do CPC); 9.

Concluída a perícia, deverá o perito protocolar o laudo em juízo (art. 477 do CPC); 10.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). 11.

Havendo pedido de esclarecimento sobre o laudo, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestá-los; 12.

Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze); 13.

Cumpridos os itens 10 a 12, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:05

Decisão - Nomeação - Perito
04/06/2025 17:46

Conclusão para despacho
04/06/2025 17:40

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:36

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALEX FRANCISCO MONTEL DA SILVA NASCIMENTO - EXCLUÍDA
08/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:33

Lavrada Certidão
12/12/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:09

Conclusão para despacho
27/11/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:18

Lavrada Certidão
09/08/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
19/04/2024 15:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/04/2024 10:04

Conclusão para despacho
18/04/2024 10:03

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DA PAZ DA MOTA LEITE - Guia 5449095 - R$ 199,42
17/04/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DA PAZ DA MOTA LEITE - Guia 5449094 - R$ 300,42
17/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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