18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002298-98.2025.8.27.2737/TORÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: 1.

AUTORIZAR a instalação de unidade consumidora adicional, de uso exclusivo para todos os equipamentos médicos vinculados ao atendimento domiciliar da Sra.

Maria Luzimar Pereira Glória; 2.

DETERMINAR que o Estado do Tocantins arque com os custos integrais de aquisição, instalação e consumo da referida unidade adicional, enquanto persistirem os fundamentos médicos que justifiquem seu uso; 3.

MANTENHO, até a instalação efetiva da nova unidade: a) A limitação do faturamento da unidade consumidora principal em 188 kWh, sendo o excedente de responsabilidade do Estado; b) A proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade atual, por débitos pretéritos ou vincendos, enquanto vigente esta decisão; c) A aplicação da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas.
17/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 15:59

Conclusão para despacho
25/06/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/06/2025 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/06/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 16:37

Conclusão para despacho
03/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:36

Protocolizada Petição
15/05/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00075482920258272700/TJTO
08/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704607, Subguia 96414 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19
02/05/2025 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704607, Subguia 5499826
02/05/2025 12:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5704607 - R$ 160,00
22/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:10

Lavrada Certidão
17/04/2025 18:02

Protocolizada Petição
15/04/2025 18:41

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/04/2025 16:55

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 17:10

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:10

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/03/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LUZIMAR PEREIRA GLORIA - Guia 5687388 - R$ 50,00
28/03/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LUZIMAR PEREIRA GLORIA - Guia 5687387 - R$ 142,00
28/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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