04/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Dúvida Nº 0000137-33.2025.8.27.2732/TO REQUERENTE: ESLI BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): RAQUEL RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA (OAB DF015240)ADVOGADO(A): ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169) SENTENÇA Trata-se de dúvida registral inversa apresentada por Esli Barbosa de Souza, qualificada na inicial.

Com a dúvida vieram os documentos anexados no evento 1.

No evento 12 o registrador do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas do município de Paranã apresentou manifestação.

No evento 16 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 198 da Lei n. 6.015/73: Art. 198.

Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (...) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.

Extrai-se do referido dispositivo legal, que a suscitação de dúvida é procedimento restrito à análise da legitimidade de exigência apresentada pelo oficial de registro. Dessa forma, a presente manifestação recairá apenas sobre a regularidade das exigências apresentadas pelo oficial registrador interino do CRI do município de Paranã no protocolo administrativo n. 4.399 (link de acesso ao protocolo administrativo) realizado pela interessada, com o objetivo de averbar georreferenciamento c/c retificação de área na matrícula n. 5.505 - imóvel rural denominado como "Fazenda Cristais".

Registro abaixo as exigências apresentadas na Nota n. 038/2024: "1.

Providencie a correção dos itens apontados no Laudo Técnico n. 012/2023; 2.

Reconhecer firma nas assinaturas do requerimento apresentado; 3.

Requerer à averbação na matrícula referente ao óbito do Sr.

Edvaldo Barboza de Sousa; 4.

Requerer à averbação na matrícula referente ao óbito da Sra.

Maria de Melo Sousa; 5.

Cópia simples do comprovante de endereço atualizado, da Sra.

Esli Barbosa de Souza; 6.

Requerer à notificação extrajudicial dos atuais proprietários da M-5.693 (registro anterior: M-4.830); 7.

Comprovante de quitação da ART; 8.

Cópias de documentos pessoais (RG, CPF ou CNH) de forma autenticada, de todos os demais herdeiros e seus cônjuges (se houver); 9.

Cópias simples dos comprovantes de endereço atualizados, de todos os demais herdeiros e seus cônjuges (se houver); 10.

Certidão de Nascimento (se solteiro), Certidão de Casamento (se casado), original ou cópia autenticada, atualizada (menos que 90 dias) de todos os demais herdeiros; 11.

Cópias simples de documentos pessoais (RG, CPF ou CNH) dos procuradores; 12.

Cópia simples dos comprovantes de endereços atualizados, dos procuradores; DA DÚVIDA POSTA As exigências apresentadas pelo registrador devem ser mantidas.

Nesse ponto, destaco que: (i) os documentos exigidos nos itens 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Nota n. 038/2024 (cópias simples de documentos pessoais e comprovantes de endereços; comprovante de quitação da ART) são necessários para deflagrar o procedimento de retificação administrativa de matrícula de imóvel rural, nos termos do art. 1.388 do Provimento n. 3 CGJUS/2JACGJUS; (ii) a exigência apresentada no item 6 (requerer à notificação extrajudicial dos atuais proprietários da M-5.693) está em conformidade com o que determina o art. 213, II e §2º, da Lei de Registros Públicos.

Anote-se que o imóvel a ser retificado confronta com o imóvel da matrícula de n. 5.693, de forma que a planta apresentada deverá conter a assinatura desse confrontante ou deverá ser requerida a sua notificação; (iii) a exigência apresentada no item 2 (reconhecer firma nas assinaturas do requerimento apresentado) está em conformidade com a Portaria n. 2.979/2023 - PRESIDÊNCIA/DF PARANÃ expedida pela Diretoria do Foro da Comarca de Paranã e deferia pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins no processo SEI de n. 23.0.000046511-9; (iv) as exigências apresentadas nos itens 3 e 4 (requerer a averbação do óbito do Sr.

Edvaldo Barboza de Sousa e da Sra.

Maria de Melo Sousa na matrícula do imóvel) é necessária para atualizar o registro do imóvel e garantir que o requerimento administrativo seja apresentado por todos os interessados, inclusive os herdeiros dos proprietários registrais falecidos, evitando conflitos e dúvidas sobre o ato a ser praticado.

Nesse ponto, registre-se que o requerimento deveria ter sido realizado pelos interessados com a apresentação das respectivas certidões de óbito e demais documentos necessários para averbação, por meio de novo protocolo, o que não ocorreu até o presente momento. Entendimento contrário, de que a simples manifestação de requerimento no protocolo de retificação de matrícula pré-existente seria suficiente, configuraria burla ao recolhimento das custas e emolumentos para a realização das averbações dos óbitos.

Outrossim, ainda que a parte interessada tenha apresentado resposta tempestiva à Nota n. 038/2024, a ausência de protocolo para averbar os óbitos dos proprietários registrais na matrícula do imóvel a ser retificado caracteriza o descumprimento da exigência apresentada e, nessa oportunidade, mantida.

Ademais, anote-se que eventual descumprimento da Decisão n. 1.370/2024 - PRESIDÊNCIA/DF PARANÃ deverá ser questionada pela parte interessada no procedimento administrativo em que foi proferida.

Por fim, registre-se que a decisão do procedimento de dúvida tem natureza administrativa (art. 204 da Lei n. 6.015/73) e não impede a parte interessada de utilizar as demais vias processuais que reputar adequadas para atingir a pretensão veiculada no protocolo de registro iniciado junto ao CRI do município de Paranã.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida registral para manter as exigências apresentadas.

Condeno a parte interessada ao pagamento das custas (art. 207 da Lei n. 6.015/73).

Sem honorários.

Determino a imediata exclusão da pessoa física Herculano Marques Miranda de Araújo Bittencourt da capa dos autos, pois não é parte.

Transitado em julgado, comunique-se o registrador e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
30/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 10:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HERCULANO MARQUES MIRANDA DE ARAUJO BITTENCOURT - EXCLUÍDA
21/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/06/2025 20:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/04/2025 12:49

Conclusão para despacho
03/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 15:07

Protocolizada Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:45

Protocolizada Petição
26/02/2025 17:05

Protocolizada Petição
25/02/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666284, Subguia 81625 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/02/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666283, Subguia 81624 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00
24/02/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 09:29

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 05:27

Processo Corretamente Autuado
22/02/2025 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666284, Subguia 5480659
22/02/2025 16:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666283, Subguia 5480658
22/02/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESLI BARBOSA DE SOUZA - Guia 5666284 - R$ 50,00
22/02/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESLI BARBOSA DE SOUZA - Guia 5666283 - R$ 131,00
22/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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