04/07/2025 16:44

Baixa Definitiva
04/07/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003566-72.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ADRIANA CAVENAGE SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo ADRIANA CAVENAGE SILVA no valor de R$ 1.127,91 [Evento65].

Pois bem.

Cediço, para que se admita o cumprimento de sentença, é necessário que haja sentença condenatória com trânsito em julgado, que reconheça a existência de obrigação certa, líquida e exigível.

Contudo, na hipótese, a análise atenta dos autos revela a inexistência de título executivo judicial a amparar a pretensão executiva.

Isto porque, a sentença de parcial procedência, que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento do retroativo de data base dos anos de 2020 e 2021 [Evento18], foi reformada em sede recursal pela improcedência do pedido relativo a data base dos anos de 2020 e 2021 [Evento49].

Deste modo, o indeferimento do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, por inexistência de título judicial que reconheça crédito a favor da parte exequente.

Intimem-se.

Promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:50

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
09/06/2025 13:51

Processo Reativado
06/06/2025 18:31

Protocolizada Petição
09/05/2025 15:50

Baixa Definitiva
08/05/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
03/04/2025 15:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 15:43

Trânsito em Julgado
01/04/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
28/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
26/02/2025 21:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/12/2024 14:43

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 14:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/12/2024 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 01:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/10/2024 12:50

Conclusão para julgamento
17/10/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 17:58

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2024 14:16

Conclusão para julgamento
19/08/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 16:20

Conclusão para despacho
24/04/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/04/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 14:24

Conclusão para despacho
09/04/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
27/03/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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