TJTO - 0000889-96.2025.8.27.2734

1ª instância - Juizo Unico - Peixe

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Polo Ativo

Partes

YHAN RHAGNER PEREIRA SIRIANO

CPF *45.***.*53-61

Advogados

IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNCAO

OAB: 010639/TO

CPF *85.***.*10-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

SEM PARTE RE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:07

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 11:06

    Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 09:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 04:51

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 04:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000889-96.2025.8.27.2734/TO AUTOR: YHAN RHAGNER PEREIRA SIRIANOADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) SENTENÇA Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por ALINI MACEDO DE MELO e YHAN RHAGNER PEREIRA SIRIANO, devidamente qualificado(a) nestes autos, ao argumento de que teve seus bens apreendidos (evento 01 e 11) na data de 15/11/2024, em razão do cometimento do crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.33/2006, conforme se pode apurar dos autos nº 0001885-31.2024.8.27.2734.  É o breve relato.

    Decido.  Observando detidamente os autos, noto a existência de litispendência em relação aos autos nº 0000171-02.2025.8.27.2734.  Isso porque, a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os § 2º e 3º  do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro:  “§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. “§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

    As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

    A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

    Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Também leciona Humberto Theodoro Júnior:   “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) O art. 3º do Código de Processo Penal assegura que “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.  No presente caso, verifica-se que existe outro processo em curso, constando as mesmas partes, mesmo pedido e mesmo objeto dos presentes autos, qual seja, os autos de nº 0000171-02.2025.8.27.2734, o qual já houve decisão Determinando restituição dos bens, sendo assim, deve estes autos ser arquivado em razão da duplicidade.   Posto isso, demonstrada a ocorrência de litispendência, julgo por bem em extinguir, por sentença, sem apreciação do mérito, o presente feito, ordenando, de consequência, a baixa na distribuição, observando-se o trânsito em julgado desta.   Após, arquive-se o presente feito, observando as cautelas de praxe.  Intimem-se.

    Cumpra-se.  Peixe/TO, 23/06/2025.    

  • 24/06/2025 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 16:08

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 23/06/2025 13:47

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 23/06/2025 13:20

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000171-02.2025.8.27.2734/TO - ref. ao(s) evento(s): 16

  • 23/06/2025 13:20

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000171-02.2025.8.27.2734/TO - ref. ao(s) evento(s): 12

  • 23/06/2025 10:15

    Conclusão para decisão

  • 19/06/2025 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/06/2025 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 16/06/2025 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 0000889-96.2025.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00005374120258272734/TO)RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: YHAN RHAGNER PEREIRA SIRIANOADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

  • 13/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 13/06/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 09:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 08:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 13/06/2025 08:36

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/06/2025 08:33

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - YHAN RHAGNER PEREIRA SIRIANO - Guia 5733259 - R$ 50,00

  • 13/06/2025 08:33

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - YHAN RHAGNER PEREIRA SIRIANO - Guia 5733258 - R$ 337,00

  • 13/06/2025 08:33

    Distribuído por dependência - Número: 00005374120258272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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