05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0033202-96.2023.8.27.2729/TOEXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB TO06950A)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)DESPACHO/DECISÃO- Retificar o assunto para constar 7619-Consórcio. Lançar o movimento Processo Corretamente Autuado.

Após, concluir no localizador CONCLUSOS URGENTES.
03/09/2025 14:30

Processo Corretamente Autuado
03/09/2025 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Alienação Fiduciária - Para: Consórcio
03/09/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 08:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/09/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 09:45

Conclusão para despacho
01/09/2025 09:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/08/2025 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0033202-96.2023.8.27.2729/TORELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULAEXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB TO06950A)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
28/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 08:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0033202-96.2023.8.27.2729/TORELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULAEXECUTADO: JORGE CARLOS ALVES REZENDEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0033202-96.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB TO06950A)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)EXECUTADO: JORGE CARLOS ALVES REZENDEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa (evento 54, PET1), que ora passo a apreciar.

Vejamos.

O art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043/2014, faculta ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Código de Processo Civil, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Confira-se: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No presente caso, observa-se que a dívida do requerido encontra-se consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, documento que por expressa disposição legal constante do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.

Por seu turno, o art. 29, da referida Lei, especifica os requisitos essenciais que a Cédula de Crédito Bancário deve conter, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

Analisando a Cédula de Crédito Bancário existente nestes autos, verifica-se que todos os requisitos acima encontram-se presentes. Sendo assim, estando o feito instruído com documento hábil para instruir ação de execução de título extrajudicial, é cabível o acolhimento da pretensão de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043/2014, c/c os arts. 28 e 29, da Lei n. 10.931/2004, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a CONVERSÃO DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Por conseguinte, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à evolução da classe processual para “Execução de título extrajudicial”.

Em seguida, REMETA-SE o feito à 7ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar tal espécie de demanda.

Cumpra-se.
30/05/2025 10:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL4CIVJ para TOPAL7CIVJ)
30/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
29/05/2025 19:19

Decisão - Conversão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução
21/05/2025 16:26

Conclusão para despacho
29/04/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 16:18

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:26

Conclusão para despacho
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:13

Juntada - Informações
11/11/2024 12:21

Juntada - Informações
30/10/2024 13:33

Juntada - Informações
21/10/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
18/10/2024 15:24

Lavrada Certidão
18/10/2024 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
26/09/2024 07:58

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 11:41

Protocolizada Petição
10/06/2024 10:20

Protocolizada Petição
29/04/2024 13:52

Protocolizada Petição
19/04/2024 16:59

Conclusão para despacho
04/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
22/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 07:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 14:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/01/2024 11:44

Protocolizada Petição
23/01/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/01/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 23:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/01/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/01/2024 13:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 14:49

Protocolizada Petição
24/11/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 17:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
31/08/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:34

Decisão - Concessão - Liminar
25/08/2023 13:47

Conclusão para despacho
25/08/2023 13:47

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Alienação Fiduciária - Para: Busca e Apreensão
25/08/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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