16/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0039482-49.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDA PAULINA DA SILVAADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida BANCO CETELEM S.A. encontra-se baixada junto a Receita Federal.

Além disso, consta nos autos que houve sua incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. É cediço que a incorporação é causa que permite a sucessão processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE .

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 .

A incorporação provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.

Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual ( CPC, art. 110), independentemente da aquiescência da parte contrária.2 .

Portanto, encontra-se legítima a alteração no polo ativo da demanda deferida na decisão agravada, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso.3.

A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação.

Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 00486382120218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) Portanto, DEFIRO a sucessão processual e DETERMINO a retificação da capa dos autos, devendo constar no polo passivo somente o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., conforme informações do Evento 25.

Posteriormente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas.

RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc.

II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc.

III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc.

IV do CPC).

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO.

Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
14/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
11/07/2025 17:07

Decisão - Concessão - Substituição/Sucessão da Parte
07/05/2025 20:03

Protocolizada Petição
06/05/2025 13:33

Conclusão para despacho
08/04/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/11/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/11/2024 17:00. Refer. Evento 7
25/11/2024 23:55

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:58

Juntada - Certidão
25/11/2024 14:00

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:20

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:13

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:47

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/10/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/11/2024 17:00
23/09/2024 20:22

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 17:42

Conclusão para despacho
23/09/2024 17:42

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 15:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDA PAULINA DA SILVA - Guia 5563760 - R$ 126,52
20/09/2024 15:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDA PAULINA DA SILVA - Guia 5563759 - R$ 194,78
20/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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