01/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003475-24.2025.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s). Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
31/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 13:42

Conclusão para despacho
30/07/2025 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/07/2025 13:10

Protocolizada Petição
18/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003475-24.2025.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: MARIA BEATRIZ DE VARGAS CORTESADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 14/07/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 29 - 11/07/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Homologação de Transação
14/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 13:48

Trânsito em Julgado
11/07/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/07/2025 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 14:24

Conclusão para despacho
10/07/2025 21:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/07/2025 21:27

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 19:44

Protocolizada Petição
03/07/2025 10:11

Protocolizada Petição
02/07/2025 17:29

Conclusão para despacho
30/06/2025 20:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
27/06/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00024965220258272700/TJTO
13/06/2025 15:34

Protocolizada Petição
27/05/2025 09:49

Protocolizada Petição
11/03/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 16:55

Lavrada Certidão
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00024965220258272700/TJTO
08/02/2025 21:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
08/02/2025 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:53

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/02/2025 13:34

Conclusão para decisão
07/02/2025 13:20

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/02/2025 17:01

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:00

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA BEATRIZ DE VARGAS CORTES - Guia 5656569 - R$ 161,39
06/02/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA BEATRIZ DE VARGAS CORTES - Guia 5656568 - R$ 292,09
06/02/2025 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007035-43.2025.8.27.2706

Gama Moveis e Eletrodomesticos LTDA

Lucia Bento da Silva Nascimento

Advogado: Edypo Santana Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0004802-59.2024.8.27.2722

Andressa Carvalho Nunes

Will S.A. Instituicao de Pagamento

Advogado: Lara Gomides de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/04/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0024994-55.2025.8.27.2729

Flavio de Oliveira Coutinho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0002970-27.2020.8.27.2723

Luisa Araujo Coelho

Luzanilton Rodrigues da Silva

Advogado: Joao dos Santos Goncalves de Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0001211-43.2025.8.27.2726

Zulmira Modesto dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Creuzelia Mendes da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2025 11:41

Exibir Processo