TJTO - 0000612-89.2025.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

CYNTHIA ASSIS DE PAULA

CPF *95.***.*78-49

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS

CPF *70.***.*78-48

CRISTIAN MONTEIRO MELO

CPF *72.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

ALAN ALVES MADEIRA

CPF *49.***.*10-95

Advogados

EDINEY SOARES FERREIRA

OAB: 013085/TO

CPF *17.***.*70-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000612-89.2025.8.27.2731/TO INVESTIGADO: ALAN ALVES MADEIRAADVOGADO(A): EDINEY SOARES FERREIRA (OAB TO013085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e ALAN ALVES MADEIRA.

    Acordo homologado.

    A defesa técnica juntou o comprovante do recolhimento da prestação pecuniária.

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade.

    Vieram os autos. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    Na espécie vertente, o Ministério Público propôs o pagamento de prestação pecuniária, o que foi aceito pelo investigado, na presença da sua defesa técnica.

    Os comprovantes de depósito insertos no feito comprovam o recolhimento integral da cifra.

    O artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, vaticina: § 13.

    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.  Hipótese dos autos.

    Ante o exposto e considerando o que dos autos consta DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ALAN ALVES MADEIRA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal .

    Sem custas.

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

    Atente-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constará na certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (artigo 28-A, § 12, do CPP).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, o investigado exclusivamente via defesa técnica.

    Remeta-se a presente decisão, por intimação eproc, à CEPEMA, para fins de registro e destinação da quantia depositada.

    Baixe-se.

    Paraíso do Tocantins/TO, na data certificada pelo sistema.    

  • 22/07/2025 16:02

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA

  • 22/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 15:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

  • 22/07/2025 14:43

    Conclusão para julgamento

  • 22/07/2025 14:43

    Lavrada Certidão

  • 11/07/2025 23:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 11/07/2025 23:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/07/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 09:29

    Protocolizada Petição

  • 01/07/2025 18:48

    Despacho - Mero expediente

  • 01/07/2025 17:26

    Conclusão para despacho

  • 30/06/2025 12:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 23/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000612-89.2025.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00049992120238272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVAINVESTIGADO: ALAN ALVES MADEIRAADVOGADO(A): EDINEY SOARES FERREIRA (OAB TO013085)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão

  • 18/06/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 16:21

    Lavrada Certidão

  • 28/03/2025 15:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:01

    Protocolizada Petição

  • 25/02/2025 13:40

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI

  • 25/02/2025 13:40

    Juntada - Certidão

  • 17/02/2025 10:33

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 11/02/2025 09:45

    Protocolizada Petição

  • 11/02/2025 09:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/02/2025 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/02/2025 16:54

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

  • 04/02/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/02/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/02/2025 15:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

  • 03/02/2025 15:19

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 03/02/2025 15:18

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 03/02/2025 15:18

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 03/02/2025 15:14

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA

  • 03/02/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 13:39

    Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/02/2025 13:05

    Conclusão para decisão

  • 03/02/2025 13:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/02/2025 13:05

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Furto - Para: Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/02/2025 12:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/02/2025 12:01

    Distribuído por dependência - Número: 00049992120238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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