TJTO - 0002168-87.2023.8.27.2702

1ª instância - Juizo Unico - Alvorada

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Polo Ativo

Partes

DENUBIO SILVANIO MENDES

CPF *21.***.*38-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 15/07/2025 14:45

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754888, Subguia 5524861

  • 15/07/2025 14:22

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - DENUBIO SILVANIO MENDES - Guia 5754888 - R$ 1.250,16

  • 04/07/2025 09:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 03/07/2025 08:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos à Execução Nº 0002168-87.2023.8.27.2702/TO EMBARGANTE: DENUBIO SILVANIO MENDESADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 94, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 98).

    Intimada, a Embargada manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (eventos 107). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

    Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

    Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.

    Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

    Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

    Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

    Pois bem.

    As alegações do Embargante não merecem acolhida.

    Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.

    A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.

    A petição de evento 98 na verdade se trata de uma forma de tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.

    Ademais, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.

    Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.

    DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Datado, certificado e assinado pelo EPROC.    

  • 30/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/06/2025 08:35

    Conclusão para decisão

  • 10/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 10/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 09/06/2025 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 100

  • 09/06/2025 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 09/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 09/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 06/06/2025 01:23

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 06/06/2025 01:23

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002168-87.2023.8.27.2702/TO (originário: processo nº 00015322420238272702/TO)RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 19/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 26/05/2025 09:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/05/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 13/05/2025 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 09/05/2025 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2025 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 30/04/2025 09:26

    Conclusão para julgamento

  • 22/04/2025 15:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428465, Subguia 93133 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.673,48

  • 17/04/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 14/04/2025 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 11/04/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/04/2025 13:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV

  • 10/04/2025 13:55

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428465, Subguia 5494702

  • 09/04/2025 17:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/04/2025 13:48

    Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECIV -> COJUN

  • 08/04/2025 18:28

    Protocolizada Petição

  • 17/02/2025 13:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 11/02/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 07/02/2025 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 21:21

    Despacho - Mero expediente

  • 30/01/2025 16:08

    Conclusão para decisão

  • 28/01/2025 17:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 24/01/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428465, Subguia 73559 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 418,37

  • 16/01/2025 10:47

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428465, Subguia 5387839

  • 09/12/2024 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 06/12/2024 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 21:36

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/11/2024 14:21

    Conclusão para julgamento

  • 10/09/2024 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 10/09/2024 14:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 04/09/2024 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/08/2024 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 17:04

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 26/08/2024 17:37

    Conclusão para decisão

  • 27/06/2024 12:38

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428465, Subguia 31151 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 418,37

  • 26/06/2024 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 26/06/2024 10:21

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428465, Subguia 5387838

  • 18/06/2024 21:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 05/06/2024 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 29/05/2024 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 13:51

    Despacho - Mero expediente

  • 23/05/2024 19:19

    Conclusão para decisão

  • 23/05/2024 17:15

    Protocolizada Petição

  • 15/05/2024 17:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 14/05/2024 09:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 08/05/2024 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 03/05/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2024 14:25:37)

  • 02/05/2024 16:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428465, Subguia 20055 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 418,37

  • 02/05/2024 08:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 18/04/2024 10:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428465, Subguia 5387837

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 11/04/2024 10:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 05/04/2024 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/04/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 15:19

    Decisão - Outras Decisões

  • 01/04/2024 14:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 31/03/2024 08:52

    Conclusão para decisão

  • 26/03/2024 10:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428466, Subguia 12441 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00

  • 26/03/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428465, Subguia 12366 - Boleto pago (1/8) Baixado - R$ 418,33

  • 22/03/2024 13:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428466, Subguia 5387863

  • 22/03/2024 13:54

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428465, Subguia 5387836

  • 22/03/2024 13:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV

  • 22/03/2024 13:09

    Juntada - Certidão

  • 22/03/2024 13:06

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - DENUBIO SILVANIO MENDES - Guia 5428466 - R$ 50,00

  • 22/03/2024 13:06

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DENUBIO SILVANIO MENDES - Guia 5428465 - R$ 3.332,42

  • 22/03/2024 12:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/03/2024 12:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECIV -> COJUN

  • 21/03/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/03/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 14:46

    Despacho - Mero expediente

  • 13/03/2024 14:05

    Conclusão para decisão

  • 08/03/2024 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/03/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/02/2024 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 17:14

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2024 16:09

    Conclusão para decisão

  • 01/02/2024 15:03

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2024 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00009560320248272700/TJTO

  • 24/01/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 20/12/2023 07:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 02:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 13/12/2023 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/12/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 16:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV

  • 08/12/2023 16:05

    Juntada - Certidão

  • 08/12/2023 15:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/12/2023 15:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN

  • 05/12/2023 17:21

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 04/12/2023 09:18

    Conclusão para decisão

  • 04/12/2023 09:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/12/2023 17:38

    Distribuído por dependência - Número: 00015322420238272702/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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