05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:22

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2025 11:45

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025769-70.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDIRENE PAES DE SOUSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, CALC7, verifica-se a ausência da aplicação do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

A correta aplicação desses índices é crucial para garantir a exatidão dos cálculos e a conformidade com a legislação aplicável.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
16/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2025 13:19

Conclusão para despacho
12/06/2025 13:19

Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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