17/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029579-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDMILSON RAIMUNDO DA SILVAADVOGADO(A): EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA (OAB PE034539) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que consta no polo passivo, a Secretaria de Cidadania e Justiça, impondo-se a imediata retificação, por se tratar de órgão, desprovido de personalidade jurídica. De igual modo, a tempo, verifico que não foi anexada a procuração do evento 1.

Por fim, constato que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa. Ante o exposto, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1) Retificar o polo passivo, passando a constar o ESTADO DO TOCANTINS ao invés da SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DO GOVERNO DE ESTADO DO TOCANTINS; 2) Anexar procuração atualizada e assinada, a teor do artigo 654 do Código Civil; 3) Apresentar os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa, nos moldes do art. 292, incisos V e VI, do CPC.

Advirta-se a parte autora que o descumprimento das determinações ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito Após a emenda, retifique-se a autuação e voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2025 16:29

Conclusão para decisão
09/07/2025 16:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
09/07/2025 13:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 17:04

Decisão - Declaração - Incompetência
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 15:03

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:02

Lavrada Certidão
07/07/2025 15:01

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 13:18

Protocolizada Petição
07/07/2025 12:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA - Guia 5748900 - R$ 760,74
07/07/2025 12:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA - Guia 5748899 - R$ 810,74
07/07/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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