09/07/2025 16:10

Baixa Definitiva
09/07/2025 16:09

Trânsito em Julgado
09/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/06/2025 13:34

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/06/2025 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal Nº 0003981-87.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASREQUERENTE: DIOGO LEÃO CÉLIAADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.

ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO.

CRIME PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de revisão criminal ajuizada por condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, sob alegação de: (i) nulidade da prova decorrente de ingresso forçado de policiais militares no domicílio, sem mandado judicial; (ii) indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; e (iii) omissão no reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao domicílio, com consequente nulidade da prova obtida; (ii) estabelecer se é cabível nova análise da dosimetria da pena em razão de valoração negativa das circunstâncias judiciais já apreciadas em apelação; e (iii) determinar se é devida a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se reconhece a nulidade da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio, por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas), cuja natureza admite flagrância contínua e autoriza, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a entrada sem mandado, quando presentes indícios concretos de atividade criminosa, como constatado no caso. 4. É incabível a reanálise, em sede de revisão criminal, das circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena quando tais elementos já foram objeto de correção e redimensionamento na instância recursal, por meio de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu, extinguindo o interesse jurídico na rediscussão da matéria. 5.

A omissão judicial quanto à análise da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas autoriza o uso da revisão criminal, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por configurar erro material na fixação da pena. 6.

Estando presentes os requisitos legais — primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa — impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da causa de diminuição em seu patamar mínimo (1/6), em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias fáticas que revelam certo grau de organização na prática delitiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento: 1. É legítima a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial para apuração de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que presentes indícios concretos e atuais de flagrante delito, hipótese em que não se configura violação à inviolabilidade do lar. 2.

Não há interesse de agir em revisão criminal para rediscutir fundamentos da dosimetria da pena já objeto de readequação em apelação criminal, sob pena de uso ampliativo indevido do instituto. 3.

A ausência de manifestação judicial sobre a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 constitui omissão relevante sanável por meio de revisão criminal, sendo admissível a aplicação do redutor em patamar mínimo, a depender das circunstâncias do caso.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI; Código Penal, arts. 69 e 180, caput; Código de Processo Penal, arts. 240, §1º, e 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 620.515/CE, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 08.02.2021; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 763.738/MS, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 25.09.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a presente Revisão Criminal, a fim redimensionar a pena de DIOGO LEÃO CÉLIA para 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
13/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 18:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
12/06/2025 18:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/06/2025 12:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
09/06/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - Colegiado - por unanimidade
08/06/2025 16:00

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
08/06/2025 16:00

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 18:21

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/06/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 44
09/05/2025 13:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> SCPLE
09/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/04/2025 19:02

Remessa Interna ao Revisor - SGB11 -> SGB09
25/04/2025 19:02

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 12:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
10/04/2025 12:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/04/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387221, Subguia 5492 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 331,00
20/03/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/03/2025 16:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas - EXCLUÍDA
20/03/2025 16:20

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
20/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2025 15:35

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
20/03/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:47

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
18/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/03/2025 20:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387221, Subguia 5375440
13/03/2025 20:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIOGO LEÃO CÉLIA - Guia 5387221 - R$ 331,00
13/03/2025 20:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002760-71.2024.8.27.2743

Maria Silva da Costa Madureira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0012246-31.2023.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

J Rodrigues Guimaraes Transportes

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0012563-58.2025.8.27.2706

Genice Maria da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000617-14.2025.8.27.2731

Inacia Vieira de Carvalho Borges

Casa Bahia S.A.

Advogado: Viviane Gomes Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0041194-45.2022.8.27.2729

Banco da Amazonia SA

Lucilene de Padua Dutra

Advogado: Raysa Pereira de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2022 09:55

Exibir Processo