16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031415-95.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MANOEL MARIA ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821)RÉU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) SENTENÇA Conforme consta no Evento 52, a sentença proferida no Evento 38 foi anulada.

Assim, para fins de parametrização do sistema, lançando o presente despacho com o movimento "Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão".

Considerando que em julgamento recente de questão de ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, foi determinado o levantamento das suspensões dos feitos relacionados com o respectivo IRDR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão.5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Questão de ordem acolhida.Tese de julgamento:1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada.(TJTO , Apelação Cível, 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 26/06/2025, juntado aos autos em 02/07/2025 14:17:54) Desse modo, deixo de determinar a suspensão do presente feito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem ciência do retorno dos autos e requeiram o que entendem de direito.

Posteriormente, retornem os autos conclusos para novo julgamento.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 13:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
11/07/2025 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 11:56

Conclusão para decisão
10/07/2025 14:37

Lavrada Certidão
10/07/2025 13:12

Processo Reativado - para novo julgamento
17/06/2025 12:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00314159520248272729/TJTO
17/06/2025 12:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00314159520248272729/TJTO
10/03/2025 16:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
26/02/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/12/2024 21:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 16:13

Conclusão para decisão
03/12/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 20:50

Conclusão para despacho
05/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:12

Protocolizada Petição
02/10/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/10/2024 15:10

Juntada - Certidão
02/10/2024 14:25

Juntada - Certidão
30/09/2024 11:45

Protocolizada Petição
30/09/2024 11:27

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/09/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
30/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
07/08/2024 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/10/2024 15:00
07/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 10:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2024 17:48

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:48

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Capitalização e Previdência Privada - Para: Defeito, nulidade ou anulação
01/08/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEOL MARIA ALVES DA CUNHA - Guia 5527120 - R$ 105,59
01/08/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEOL MARIA ALVES DA CUNHA - Guia 5527119 - R$ 163,39
01/08/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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