TJTO - 0036039-27.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036039-27.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANGELA MARIA TOLEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 115 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 111 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
16/06/2025 10:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
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16/06/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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29/05/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:24
Despacho - Mero expediente
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28/05/2025 13:33
Conclusão para despacho
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28/05/2025 13:33
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/05/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036039-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANGELA MARIA TOLEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Concedo 10 dias de prazo para o exequente apresentar o pedido de cumprimento de sentença acompanhado do respectivo cálculo. Int. Palmas, data registrada pelo sistema. -
22/05/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:23
Despacho - Mero expediente
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16/05/2025 11:15
Conclusão para despacho
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15/05/2025 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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28/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:21
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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25/04/2025 16:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/04/2025 16:09
Trânsito em Julgado
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14/04/2025 14:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/03/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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12/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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12/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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07/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/03/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/03/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 08:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 08:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 18:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:44
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:45
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 225
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08/08/2024 13:42
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 18:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
-
02/07/2024 17:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/06/2024 14:03
Conclusão para despacho
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18/06/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/06/2024 22:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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12/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2024 20:22
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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22/01/2024 14:33
Conclusão para despacho
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22/01/2024 14:32
Recebido os autos
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22/01/2024 12:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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22/01/2024 12:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
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22/01/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/01/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/01/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/01/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/12/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/12/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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01/12/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/12/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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28/11/2023 16:15
Conclusão para julgamento
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28/11/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/11/2023 19:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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21/11/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/11/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 16:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/11/2023 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/11/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2023 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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31/10/2023 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 17:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:45
Protocolizada Petição
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04/10/2023 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 11:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/09/2023 11:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2023 11:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2023 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/09/2023 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/09/2023 14:11
Despacho - Mero expediente
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15/09/2023 13:49
Conclusão para despacho
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15/09/2023 13:49
Processo Corretamente Autuado
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14/09/2023 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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