15/07/2025 13:56

Conclusão para despacho
08/07/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042500-78.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA MADALENA CORREIA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
03/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:54

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:10

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 14:40

Recebido os autos
07/04/2025 12:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 20:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 11:39

Conclusão para julgamento
28/02/2025 03:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 20:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/01/2025 12:48

Conclusão para julgamento
15/01/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 00:52

Despacho - Determinação de Citação
31/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
30/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/10/2024 13:28

Conclusão para despacho
16/10/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/10/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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