16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004940-08.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS ANJOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Araguaína/TO, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004940-08.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS ANJOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pleiteia o bloqueio de recebíveis em nome da executada CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de inclusão da presidente da entidade no polo passivo da execução.

Decido.

O pedido formulado pela parte exequente se resume basicamente à constrição de créditos da parte executada decorrente dos descontos de associados similares aos que aconteciam em seu benefício previdenciário.

A princípio, impende observar que a constrição sobre os recebíveis de associados se assemelha à penhora de faturamento, com a ressalva da desnecessidade de nomeação de administrador, haja vista que os depósitos serão realizados diretamente no processo, com resultados práticos possivelmente mais eficazes e céleres.

Assim, não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pela devedora, nada impede que a constrição recaia sobre crédito e, no caso, sobre os recebíveis das mensalidades dos associados da empresa executada.

Entretanto, é preciso que a constrição não inviabilize as atividades da parte executada, de maneira que a constrição em 10% (dez por cento) por mês dos futuros créditos recebíveis, retidos pelo INSS dos benefícios de seus associados, até a satisfação efetiva do débito, é medida que garante a efetiva prestação jurisdicional sem inviabilizar a atividade da executada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de recebíveis formulado pela exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) dos créditos aos quais eventualmente tem direito o(a)(s) executado(a)(s) CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL junto à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (DIRBEN) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), oriundos de descontos em benefícios previdenciários dos associados do(a)(s) devedor(a)(es), até limite do débito exequendo de R$ 9.248,91 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), transferindo as importâncias para conta judicial vincula a este processo, servindo a presente como Ofício.

Incumbirá ao(à) exequente providenciar a impressão e protocolo da presente no(a) destinatário, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias.

Por outro lado, quanto ao pedido da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, conforme disciplinado no artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) No caso em exame, a parte exequente não apresentou elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, fundamentos indispensáveis para o acolhimento do incidente, nos termos do artigo 134, § 4º, do CPC, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 7.

A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, (...) já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.(STJ – REsp 1.729.554/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018).

Dessa forma, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no evento 87.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
16/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:55

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 14:11

Conclusão para decisão
24/05/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/05/2025 17:12

Despacho - Visto em correição
28/04/2025 17:51

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
28/04/2025 17:04

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
28/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:23

Juntada - Informações
24/03/2025 14:37

Lavrada Certidão
24/03/2025 14:36

Juntada - Informações
20/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:27

Lavrada Certidão
17/12/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:23

Conclusão para despacho
25/11/2024 13:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
19/11/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
30/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:43

Trânsito em Julgado
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
22/10/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/10/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/09/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 15:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 15:07

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/09/2024 14:10

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 17:03

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/09/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/08/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 17:45

Conclusão para decisão
06/08/2024 11:20

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
23/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:36

Juntada - Certidão
24/06/2024 13:31

Protocolizada Petição
11/06/2024 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
11/06/2024 13:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 11/06/2024 12:00. Refer. Evento 17
11/06/2024 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
11/06/2024 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
07/06/2024 15:38

Juntada - Informações
22/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
01/04/2024 13:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 20:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
26/03/2024 20:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 11/06/2024 12:00. Refer. Evento 9
25/03/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 17:32

Juntada - Informações
11/03/2024 12:37

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 14:18

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
23/02/2024 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/02/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/03/2024 17:00
24/11/2023 19:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
24/11/2023 14:50

Conclusão para despacho
24/11/2023 10:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/11/2023 10:14

Conclusão para despacho
24/11/2023 09:36

Decisão - Concessão - Liminar
22/11/2023 22:57

Conclusão para despacho
22/11/2023 22:56

Processo Corretamente Autuado
21/11/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017042-31.2024.8.27.2706

A3 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Luis Ricardo Araujo Rocha Junior

Advogado: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000098-76.2024.8.27.2730

Banco Bradesco S.A.

Micherly Fernandes Oliveira

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0000261-09.2021.8.27.2715

Luzia de Souza Cabral

Raimundo de Souza Queiroz

Advogado: Thiago Cabral Falcao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/03/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0000343-80.2024.8.27.2700

Alacid Alves Nunes

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0004580-57.2025.8.27.2722

Francisco Liborio Rocha Neto

Unimed Gurupi - Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Charlita Teixeira da Fonseca Guimaraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 10:40

Exibir Processo