16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024412-31.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVA MARIA GOMES DE ABREU AMORIMADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da petição acostada ao evento 166, na qual a parte exequente requer o levantamento dos valores depositados nos autos.

Nos moldes do § 2º, do art. 2º, da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023: "(...) faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela, expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa".

Da mesma forma, considerando a procuração desatualizada (poderes para ação diversa), bem como, a vedação de liberação do crédito em conta de terceiro, nos moldes da Portaria n. 642/2018 do TJTO, de rigor a imediata regularização.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e, por conseguinte, determino à Secretaria Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca a seguinte providência: 1) Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários da conta de sua titularidade, viabilizando a expedição do alvará judicial, ou, eventualmente, procuração atualizada. Ficam as partes advertidas que, a reiteração de atos processuais que se opõe maliciosamente à execução, resistindo injustificadamente às ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 774 do CPC, a ser revestido à parte contrária. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/07/2025 16:58

Conclusão para julgamento
10/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
05/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
05/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/06/2025 13:50

Lavrada Certidão
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 17:45

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
30/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:43

Juntada - Informações
27/05/2025 13:04

Juntada - Informações
22/05/2025 13:39

Juntada - Informações
22/05/2025 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 141
25/04/2025 14:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/04/2025 19:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 13:28

Conclusão para decisão
22/04/2025 13:28

Lavrada Certidão
15/04/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
18/02/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
18/02/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 142
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
06/02/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/02/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/02/2025 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/02/2025 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
05/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/01/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/12/2024 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
19/12/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/12/2024 15:17

Conta Atualizada
13/12/2024 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/12/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/11/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/11/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/11/2024 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 21:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/11/2024 22:42

Conclusão para decisão
25/11/2024 22:42

Trânsito em Julgado
14/11/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
31/10/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
31/10/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
26/08/2024 13:46

Conclusão para decisão
22/08/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/08/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:41

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 14:55

Conclusão para despacho
12/06/2024 14:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
24/05/2024 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/05/2024 15:58

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
22/05/2024 15:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/05/2024 15:57

Trânsito em Julgado
14/05/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/04/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/04/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/04/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2024 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
08/04/2024 14:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:21

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:31

Lavrada Certidão
11/01/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/12/2021 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/12/2021 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/12/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
17/12/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/12/2021 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
16/12/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/10/2021 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2021 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2021 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/09/2021 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2021 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/09/2021 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/09/2021 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/09/2021 14:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/09/2021 09:00 Sequencial: 200
19/05/2021 13:42

Conclusão para julgamento
18/05/2021 19:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/04/2021 17:41

Lavrada Certidão
05/04/2021 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/04/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/03/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2021 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/03/2021 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2021 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/03/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2021 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/03/2021 14:53

Conclusão para julgamento
06/03/2021 14:19

Ciência - Expedida/Certificada
18/02/2021 15:54

Decisão - Outras Decisões
11/02/2021 18:49

Protocolizada Petição
06/01/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/12/2020 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2020 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2020 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:47

Conclusão para despacho
10/12/2020 11:24

Protocolizada Petição
10/12/2020 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2020 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2020 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:19

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
23/06/2020 15:28

Conclusão para despacho
23/06/2020 15:27

Processo Corretamente Autuado
16/06/2020 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00