06/09/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030615-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MUNDO DIESEL SERVICOS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167)ADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): JENNIFER LETICIA VASCONCELOS DA CUNHA (OAB TO013702B)ADVOGADO(A): DANIEL CARDOSO SOUSA (OAB TO013831) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Dos pedidos formulados pela parte autora no evento 40 No evento 40, a parte autora requer o aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo a empresa CIELO S.A., bem como a concessão de tutela de urgência incidental determinando: i) A liberação imediata dos valores bloqueados e suspensão dos bloqueios agendados para o dia 25/08/2025 na conta bancária da Requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); ii) A abstenção de realizar novos bloqueios de transações comerciais que não estejam diretamente vinculadas às contestações indevidas feitas pela Requerida LFL Agropecuária Ltda., sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00(mil reais); A autora informa que a Cielo S.A., operadora de meios de pagamento, embora envolvida diretamente na controvérsia, não foi formalmente qualificada na petição inicial.

Por isso, requer sua inclusão no polo ativo.

Alega que a Cielo S.A. bloqueou o acesso da autora à plataforma de recebimentos e agendou bloqueios na conta bancária para 25/08/2025, situação que compromete o fluxo de caixa e a continuidade das operações comerciais.

Sustenta que os bloqueios decorrem de contestações indevidas feitas pela corré LFL Agropecuária Ltda., afetando transações legítimas e gerando grave risco de prejuízo financeiro.

Passo a analisar os referidos pedidos. a) Do aditamento da inicial O Código de Processo Civil, em seu art. 329, inciso I, faculta ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação. Analisando os autos, verifico que foram expedidas cartas precatórias para a citação das requeridas originais (eventos 27 e 28), não havendo, até o presente momento, comprovação de seu efetivo cumprimento ou juntada de contestações.

Somente após o pedido da parte autora, a parte ré Santander juntou procuração (evento 42).

Dessa forma, tendo sido o pedido de aditamento realizado antes da angularização processual, seu deferimento é medida que se impõe. b) Da tutela de urgência Conforme já fundamentado na decisão do evento 19, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No presente caso, a probabilidade do direito evidencia-se pela documentação anexada ao evento 40, que corroboram a narrativa autoral. O perigo de dano, por sua vez, é agravado.

A reiteração do bloqueio de valores, agora por outra grande operadora de pagamentos, demonstra um risco contínuo e iminente à saúde financeira da empresa autora.

A retenção de capital de giro de forma sucessiva tem o potencial de paralisar as atividades comerciais da requerente, tornando a prestação jurisdicional ineficaz se aguardado o desfecho do processo.

Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, a questão resolve-se por meio de compensação financeira.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de aditamento da inicial para incluir a empresa CIELO S.A. no polo passivo da demanda, devendo a Secretaria proceder às devidas alterações no sistema; b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para DETERMINAR que a nova requerida, CIELO S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao desbloqueio e à liberação, em favor da autora, do bloqueio que estava agendado para 25/08/2025, e abstenha-se de realizar novos bloqueios de transações comerciais que não estejam diretamente vinculadas às contestações indevidas feitas pela Requerida LFL Agropecuária Ltda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias.

CITE-SE E INTIME-SE a requerida CIELO S.A., nos moldes determinados no itens 3 a 7 da decisão do evento 11, bem como para para que tome ciência da petição inicial, de seu aditamento, das decisões liminares proferidas (eventos 19 e 40), e para que compareça à audiência de conciliação já designada para o dia 11/11/2025, às 16h.

No mais, mantenho as demais determinações da decisão do evento 19.

Intimem-se.

Palmas(TO), data registrada eletronicamente.
04/09/2025 18:45

Protocolizada Petição
04/09/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:39

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/08/2025 12:00

Protocolizada Petição
22/08/2025 10:02

Protocolizada Petição - (TO011671)
21/08/2025 16:31

Protocolizada Petição
21/08/2025 15:01

Conclusão para despacho
21/08/2025 14:54

Protocolizada Petição
21/08/2025 13:37

Protocolizada Petição
20/08/2025 17:34

Protocolizada Petição
19/08/2025 17:10

Protocolizada Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 18:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 18:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/11/2025 16:00
07/08/2025 19:31

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/07/2025 16:21

Protocolizada Petição
17/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
17/07/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753620, Subguia 113375 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.736,27
17/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753619, Subguia 113324 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.467,52
17/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030615-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MUNDO DIESEL SERVICOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:44

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
11/07/2025 19:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753620, Subguia 5524268
11/07/2025 19:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753619, Subguia 5524267
11/07/2025 19:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNDO DIESEL SERVICOS LTDA - Guia 5753620 - R$ 1.736,27
11/07/2025 19:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNDO DIESEL SERVICOS LTDA - Guia 5753619 - R$ 1.467,52
11/07/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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