23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001964-49.2024.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00005147120248272721/TO)RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOEMBARGANTE: ANA RAQUEL LOPES COIMBRAADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITOADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
22/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
22/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0001964-49.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: ANA RAQUEL LOPES COIMBRAADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITOADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual.

Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

As questões preliminares já foram devidamente combatidas na decisão posta no evento 34.

Passo á análise das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos I - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos Analisando os argumentos e o teor da matéria, tenho que as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consiste em: A) - Saber se a parte possui à prorrogação do débito rural; B) - Saber se a existe razão para que haja a revisão das cláusulas contratuais previamente fixadas (limitação de encargos moratórios e juros remuneratórios) Admite-se, pois, a produção de provas lícitas e legítimas, especialmente prova pericial.

II - DELIBERAÇÕES: Ante o exposto, declaro saneado o presente feito, delimitadas as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão.

Defiro a prova documental, motivo pelo qual determino que a parte embargada apresente em Juízo a cópia de todos instrumentos de créditos, extratos bancários e fichas gráficas das operações realizadas referente a execução 0000514-71.2024.8.27.2721.

Defiro a prova pericial requerida.

Dessa forma, nomeio o perito GABRIEL ALVES GRIS, engenheiro agrônomo já devidamente credenciado no eproc, CREA n° 334860/D-TO, Telefone: (63) 99297-8336, E-mail: [email protected].

Compete ao embargante o pagamento dos honorários periciais para realização do exame técnico.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento, salvo motivo devidamente justificado (artigo 465, caput do Código de Processo Civil).

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos ou arguam suspeição/impedimento, se o caso (artigo 465, parágrafo 1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil).

Advirta-se o perito de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (CPC, art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330).

INTIME-SE o Perito para em de 05 (cinco) dias declinar sua proposta de honorários, devendo, se o caso, apresentar currículo, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, parágrafo 2°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil).

Apresentada proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para sobre ela se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, parágrafo 3° do Código de Processo Civil).

Não havendo discordância sobre os valores apresentados, ficam desde já homologados, oportunidade em que o REQUERIDO deverá ser intimado para depositá-los no prazo de 05 (cinco) dias.

Em havendo divergências, façam-me os autos conclusos para decisão de arbitramento judicial.

Após o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o Perito para indicar data, horário e local para início da perícia. INDICADAS a data e o local de início da perícia, dela INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados (artigo 474 do Código de Processo Civil).

Desde já AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais homologados ou arbitrados por ocasião do início da perícia, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, parágrafo 4° do Código de Processo Civil). EXPEÇAM-SE, oportunamente, os respectivos ALVARÁS de levantamento/transferência. Apresentados os Laudos Periciais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre eles, oportunidade em que seus assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1° do Código de Processo Civil).

CUMPRIDAS E CERTIFICADAS todas as determinações constantes desta decisão, façam-me os autos conclusos.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/03/2025 13:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:16

Conclusão para despacho
23/01/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:01

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
16/09/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
12/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23 e 24
04/09/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:33

Protocolizada Petição
28/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 10:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000514-71.2024.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 13
22/08/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:16

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
01/07/2024 17:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5498191, Subguia 31872 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
01/07/2024 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5498190, Subguia 31469 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 83,54
27/06/2024 13:53

Protocolizada Petição
25/06/2024 11:25

Protocolizada Petição
21/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
21/06/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5498191, Subguia 5412544
21/06/2024 11:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5498190, Subguia 5412543
21/06/2024 11:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAURO CESAR LOPES BRITO - Guia 5498191 - R$ 50,00
21/06/2024 11:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAURO CESAR LOPES BRITO - Guia 5498190 - R$ 83,54
21/06/2024 11:18

Distribuído por dependência - Número: 00005147120248272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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