18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008214-16.2020.8.27.2729/TO RÉU: RODRIGO DELBONE RODRIGUES TOLEDOADVOGADO(A): FRANCIMARA FERNANDES MACEDO (OAB SP297203) DESPACHO/DECISÃO Após análise processual, verifico que houve sentença transitada em julgado (evento 79, SENT1 e evento 87, CERT1).

Dessa forma, encerrado o processo de conhecimento, cabe à parte vencedora promover o início do processo de cumprimento de sentença.

A sentença condenou a Fazenda Pública à obrigação de pagar ao executado o valor levantado por meio dos alvarás eletrônicos expedidos nos eventos 22.1 e 23.1, com seus respectivos rendimentos, bem como de honorários advocatícios.

Em que pese o requerimento efetuado pelo exequente no evento 119, PET1, verifico que não foi juntada planilha de cálculo.

Segundo jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão.

A ausência de juros e correção monetária no pedido de cumprimento de sentença não pode ser interpretada em desfavor da parte credora.

Dessa forma, DETERMINO a intimação do exequente Sr.

RODRIGO DELBONE RODRIGUES TOLEDO para promover devidamente o pedido de cumprimento de sentença e, querendo, apresente planilha de cálculo com incidência de juros e correção monetária ou manifeste expressamente pela renúncia aos encargos legais.

Em seguida, DETERMINO à alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra Fazenda Pública e as seguintes diligências: 1.

INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC. 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:34

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 12:18

Conclusão para despacho
07/07/2025 13:08

Expedido Ofício
26/05/2025 12:47

Protocolizada Petição
15/05/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
16/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/04/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:06

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/03/2025 17:10

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:31

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
10/02/2025 17:23

Conclusão para decisão
10/02/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 21:51

Protocolizada Petição
18/11/2024 21:49

Conclusão para decisão
18/11/2024 21:47

Processo Reativado
18/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/11/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
07/11/2024 15:40

Juntada - Certidão - RODRIGO DELBONE RODRIGUES TOLEDO
07/11/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2024. Parte RODRIGO DELBONE RODRIGUES TOLEDO, Guia 5599238, Subguia 5452526. Fase de Conhecimento
07/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - RODRIGO DELBONE RODRIGUES TOLEDO - Guia 5599238 - R$ 181,39 - Fase de Conhecimento
07/11/2024 15:40

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PALMAS
09/10/2024 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2024 22:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
08/10/2024 22:10

Baixa Definitiva
08/10/2024 22:09

Trânsito em Julgado
27/09/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/08/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/08/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/08/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
02/08/2024 16:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2024 18:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035012024
21/05/2024 16:14

Conclusão para decisão
14/05/2024 17:43

Protocolizada Petição
13/05/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 70
13/05/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035022024
07/05/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035012024
06/05/2024 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035022024
25/04/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
09/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
01/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:52

Protocolizada Petição
26/03/2024 16:48

Decisão - Outras Decisões
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2024 15:34

Protocolizada Petição
21/03/2024 13:50

Conclusão para despacho
20/03/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/03/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 13:38

Protocolizada Petição
05/03/2024 15:14

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:42

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 14:00

Juntada - Informações
15/01/2024 13:28

Juntada - Informações
15/01/2024 11:41

Juntada - Informações
12/01/2024 17:11

Lavrada Certidão
29/11/2023 16:52

Lavrada Certidão
21/09/2023 14:32

Juntada - Informações
22/05/2023 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/03/2023 13:13

Conclusão para decisão
15/03/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2022 14:37

Juntada - Informações
08/06/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 14:16

Lavrada Certidão
01/06/2022 15:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033302022
01/06/2022 15:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033302022
01/06/2022 15:30

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033292022
26/05/2022 18:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033302022
26/05/2022 18:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033292022
25/05/2022 15:49

Decisão - Outras Decisões
18/03/2022 14:14

Conclusão para despacho
17/03/2022 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/02/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:34

Lavrada Certidão
01/12/2021 14:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 17:55

Expedido Carta pelo Correio
22/09/2021 17:40

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2021 10:57

Juntada - Informações
15/04/2021 13:56

Juntada - Informações
08/04/2021 12:17

Juntada - Informações
30/03/2021 12:45

Juntada - Informações
17/03/2021 12:06

Juntada - Informações
05/11/2020 16:55

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 08:22

Expedido Carta pelo Correio
04/05/2020 18:09

Despacho - Mero expediente
18/02/2020 18:21

Conclusão para despacho
18/02/2020 18:21

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002515-04.2021.8.27.2731

Pamela Rodrigues de Sousa

Ginoberto de Oliveira

Advogado: Alberto Geofre Wanderley Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001284-61.2025.8.27.2743

Marcos Antonio Pereira Bulhoes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Camilo da Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000964-80.2025.8.27.2720

Maria Correia Lopes

Napseg Administradora de Seguros e Servi...

Advogado: Camilo da Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0000224-59.2025.8.27.2741

Genilce Alves dos Santos Sousa

Municipio de Darcinopolis - To

Advogado: Greyciane Santos de Assis Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0007907-96.2024.8.27.2737

Janailton de Souza Franca

Municipio de Oliveira de Fatima – To

Advogado: Vinicius Caue Del Mora do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2024 14:50

Exibir Processo