18/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 191
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003753-67.2020.8.27.2707/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: MARTINHO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): EDER CESAR DE CASTRO MARTINS (OAB TO003607)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 189 - 08/07/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 186 - 09/06/2025 - Despacho Mero expediente
17/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 191
17/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
08/07/2025 17:48

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
09/06/2025 08:53

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 13:19

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
17/02/2025 16:55

Juntada - Certidão
17/02/2025 16:37

Juntada - Certidão
10/01/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
22/11/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
12/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> SENUJ
09/10/2024 16:12

Realizado Cálculo de Liquidação
08/10/2024 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2024 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
12/09/2024 16:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/09/2024 17:18

Conclusão para despacho
29/08/2024 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
19/08/2024 18:34

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
09/08/2024 16:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/08/2024 09:55

Conclusão para despacho
21/03/2024 18:02

Decisão - Outras Decisões
21/02/2024 15:33

Conclusão para despacho
14/02/2024 20:57

Protocolizada Petição
10/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
01/02/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
01/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
26/01/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
24/01/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:06

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> SENUJ
24/01/2024 10:06

Conta Atualizada
23/01/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
16/01/2024 09:14

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 18:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2023 17:06

Conclusão para decisão
24/10/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
24/10/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 23:50

Protocolizada Petição
10/10/2023 23:49

Protocolizada Petição
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
15/09/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
05/09/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/08/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/08/2023 15:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
29/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
29/08/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/08/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 18:21

Trânsito em Julgado
26/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
03/08/2023 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
29/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/07/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/07/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/02/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
10/02/2023 12:40

Conclusão para julgamento
10/02/2023 12:39

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
10/02/2023 08:37

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 12:53

Conclusão para despacho
03/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
02/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
26/01/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:21

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
23/01/2023 09:25

Despacho - Mero expediente
20/01/2023 13:30

Conclusão para despacho
12/01/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/01/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:46

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
12/01/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:06

Conclusão para despacho
20/12/2022 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/12/2022 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/12/2022 08:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 01/02/2023 14:50
01/12/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
20/09/2022 09:47

Protocolizada Petição
10/05/2022 15:29

Conclusão para despacho
02/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
25/03/2022 15:04

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
25/03/2022 15:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/03/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2022 14:46

Protocolizada Petição
18/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 16:07

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 15:48

Lavrada Certidão
02/08/2021 14:45

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 12:19

Conclusão para despacho
02/08/2021 10:41

Protocolizada Petição
19/07/2021 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
08/07/2021 14:42

Lavrada Certidão
08/07/2021 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
08/07/2021 14:19

Expedido Mandado
07/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
29/06/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/06/2021 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 09:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/06/2021 10:29

Conclusão para julgamento
22/06/2021 10:28

Lavrada Certidão
22/06/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/05/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local cível - 27/05/2021 09:30. Refer. Evento 55
26/05/2021 11:03

Audiência - de Instrução - realizada
20/05/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
19/05/2021 10:29

Protocolizada Petição
18/05/2021 16:52

Juntada - Informações
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/05/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
06/05/2021 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/05/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2021 15:26

Lavrada Certidão
05/05/2021 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local cível - 26/05/2021 09:30
04/05/2021 11:07

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
10/02/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/01/2021 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/12/2020 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
17/12/2020 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2020 17:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
02/12/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
29/10/2020 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/10/2020 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2020 16:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/10/2020 22:06

Conclusão para despacho
30/09/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
04/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2020 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 16:41

Protocolizada Petição
26/06/2020 13:30

Despacho - Mero expediente
25/06/2020 16:02

Conclusão para despacho
25/06/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
19/06/2020 00:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/05/2020 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2020 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2020 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2020 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 16:19

Protocolizada Petição
17/05/2020 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
03/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2020 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2020 15:36

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/04/2020 11:08

Conclusão para despacho
23/04/2020 11:07

Processo Corretamente Autuado
22/04/2020 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
22/04/2020 18:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/04/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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