TJTO - 0009841-69.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009841-69.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002492-98.2025.8.27.2737/TO AGRAVANTE: JAIME LUIZ BRANDELEROADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AGRAVADO: RUBEN RITTERADVOGADO(A): INÁCIO ANTUNES RITTER (OAB TO006101) DECISÃO Jaime Luiz Brandelero interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Nacional, que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova pericial agronômica, formulado em ação autônoma proposta em desfavor de Ruben Ritter.

Alega que é arrendatário, desde 30 de novembro de 2021, das Fazendas Matinha I e II, totalizando área superior a 1.400 hectares, onde cultiva lavoura de milho.

Sustenta que, apesar de decisão judicial anterior em ação possessória, bovinos do agravado continuam invadindo as áreas cultivadas, gerando prejuízos.

Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja nomeado perito judicial (engenheiro agrônomo) e marcada data para realização de perícia nos imóveis arrendados, a fim de constatar e quantificar os danos supostamente causados pelos animais do agravado, argumentando risco de perecimento da prova.

Aduz que a negativa da produção antecipada se deu sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 381 do CPC, destacando que o magistrado entendeu não haver risco de impossibilidade futura da prova e considerou inadequada a juntada de vídeos por meio de link externo.

Afirma que houve confissão tácita do agravado, ao admitir em contranotificação que os bovinos são de sua propriedade e que pastam nas áreas em litígio, e defende que há elementos suficientes para deferimento da perícia, a qual visa embasar futura ação indenizatória.

Sustenta, ainda, que a produção da prova deve ocorrer antes do replantio da lavoura, sob pena de perecimento do objeto da perícia.

Pede o provimento do recurso, com a concessão da tutela recursal para imediata designação de perito e realização da perícia no prazo de 10 dias.

O agravado, por sua vez, manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Sustenta que não houve qualquer invasão recente e que a decisão agravada deve ser mantida.

Alega que o contrato de arrendamento do agravante não abrange a área de 234,49 hectares em litígio, a qual já estava sob contrato anterior firmado entre a empresa Master Grãos e o próprio agravado.

Afirma que o link fornecido não apresenta prova válida e que os argumentos do agravante carecem de boa-fé, sendo omissos quanto a fatos relevantes do histórico possessório.

Destaca ainda que a produção antecipada de prova perdeu o objeto diante da demora para a diligência, e requer aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório do necessário.  Passo a decidir, sob a parametrização imposta pelo art. 1.019, I do CPC: O recurso é próprio e tempestivo, a merecer conhecimento.

A decisão agravada indeferiu o pedido formulado, por entender ausentes os requisitos legais dos incisos I e III do art. 381 do CPC, asseverando não ter havido demonstração do risco concreto de perecimento da prova.

Ressaltou que a única prova apresentada foram notificações e links externos não juntados ao sistema oficial, o que comprometeria a instrução adequada.

Além disso, registrou a existência de ação possessória anterior envolvendo as mesmas partes e fatos, atualmente suspensa, o que impediria o prosseguimento da presente demanda enquanto perdurar a sobreposição fático-jurídica.

Observo que a discussão envolve três processos de conhecimento distintos, porém conexos, sendo eles os autos de 0010019-09.2022.8.27.2737, 0011056-71.2022.8.27.2737 e 0009216-60.2021.8.27.2737, além dos autos de n. 00024929820258272737, este último onde a decisão agravada foi proferida.

Atualmente, foi determinada a suspensão dos dois primeiros, no evento 157 dos autos de n. 0009216-60.2021.8.27.2737, já que a decisão neste último processo trará impacto na posse alegada naquelas ações possessórias, já que ela está vinculada aos contratos discutidos nesta demanda.

Contextualizado o assunto, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da medida antecipatória.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Já a produção antecipada de provas, conforme art. 381, incisos I e III, do mesmo diploma, exige fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil no curso normal do processo, ou que o conhecimento prévio dos fatos seja necessário para justificar ou evitar futura demanda.

No caso em exame, a alegação de que houve invasão de bovinos à lavoura não foi acompanhada de prova idônea nos autos.

Os vídeos citados pelo agravante como comprovação da ocorrência e extensão dos danos não foram apresentados por meio válido.

Ao contrário, foram inseridos apenas por link externo a sistema de armazenamento remoto, sem autenticação ou certificação de conteúdo, o que inviabiliza sua análise em juízo e compromete sua validade jurídica como meio de prova.

Ademais, o próprio agravante admite expressamente a impossibilidade de regularização desses registros, o que impede qualquer superação do vício formal e afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, notadamente por se tratar de prova essencial à demonstração do risco de perecimento.

Acresce-se a esse contexto o fato de que a controvérsia sobre a posse da área — ainda que tenha havido decisão liminar em sede recursal (AI n. 0012092-02.2021.8.27.2700) favorável ao agravante em ação possessória anterior — continua pendente de reavaliação nos autos principais (processo n. 0009216-60.2021.8.27.2737), que já se encontram na fase de alegações finais.

A superposição parcial de objetos e partes recomenda cautela judicial na proliferação de medidas autônomas, sobretudo quando não há prova efetiva e formalmente válida do risco alegado. É certo que, em tese, o risco de perecimento de prova material em lavouras pode justificar a medida excepcional de produção antecipada.

Contudo, essa possibilidade requer prova inequívoca e devidamente instruída quanto à existência do dano e à urgência de sua mensuração, o que não se verifica no presente caso.

A ausência de qualquer documento técnico, relatório agronômico prévio, fotografias autenticadas ou mesmo atas notariais de constatação da situação da lavoura compromete a credibilidade do alegado periculum in mora.

Por fim, o conteúdo da contranotificação extrajudicial enviada pelo agravado, embora possa indicar que este reconhece a presença de seu rebanho em áreas próximas à lavoura, não configura por si só prova da ocorrência de dano efetivo, nem permite a fixação de um momento concreto e delimitado para aferição pericial.

Dessa forma, a pretensão de concessão liminar da medida recursal não se sustenta, porquanto ausentes os pressupostos legais, tanto sob a ótica da urgência como da verossimilhança dos fatos.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.  Por fim, determino que seja realizado o apensamento dos autos de n. 0009216-60.2021.8.27.2737 a este recurso.