TJTO - 0005527-60.2020.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005527-60.2020.8.27.2731/TOREQUERENTE: VERONICA DE ARAUJO SANTOSADVOGADO(A): KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO (OAB TO006642)DESPACHO/DECISÃOIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela municipalidade requerida (evento 68), no valor de R$ 5.665,41 (cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
FIXO os honorários da fase de conhecimento em 20% sobre o proveito econômico obtido, devidos à exequente.
Em razão da configuração do excesso na execução, fixo os honorários da fase de execução em 10% entre o valor pretendido (evento 63 ? PLAN2) e o valor reconhecido como correto (evento 68), devidos a parte executada.
Entretanto, resta SUSPENSA sua exigibilidade por gozar da assistência judiciária gratuita (evento 4), nos termos do art. 98, §3º do CPC. À Secretaria: 1.
Intimem-se as partes desta decisão no prazo legal. 2.
Escoado o prazo recursal, voltem conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:45
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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10/06/2025 13:46
Conclusão para decisão
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22/04/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/02/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 16:24
Despacho - Mero expediente
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28/01/2025 14:50
Conclusão para despacho
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16/08/2024 23:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/07/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2024 16:06
Despacho - Mero expediente
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05/07/2024 15:28
Conclusão para decisão
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05/07/2024 15:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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05/07/2024 15:27
Processo Reativado
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20/06/2024 21:56
Protocolizada Petição
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01/04/2024 13:59
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
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01/04/2024 13:59
Lavrada Certidão
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07/03/2024 13:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/03/2024 12:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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07/03/2024 12:42
Baixa Definitiva
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07/03/2024 12:42
Trânsito em Julgado
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04/03/2024 21:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/03/2024 19:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 13:56
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00055276020208272731
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11/11/2022 15:36
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00055276020208272731/TJTO
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10/10/2022 17:56
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
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10/10/2022 17:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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04/10/2022 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/09/2022 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/09/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 22:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/07/2022 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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18/05/2022 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/05/2022 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/05/2022 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/05/2022 12:10
Conclusão para julgamento
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07/05/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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06/05/2022 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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07/04/2022 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/04/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/03/2022 08:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 08:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 08:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 08:23
Despacho - Mero expediente
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24/03/2022 15:05
Conclusão para despacho
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26/06/2021 21:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/05/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2021 22:43
Protocolizada Petição
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05/05/2021 21:33
Protocolizada Petição
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02/04/2021 21:36
Protocolizada Petição
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20/03/2021 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1FAZ
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20/03/2021 17:03
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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09/03/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
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14/09/2020 15:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1FAZ -> TOPAICEMAN
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14/09/2020 15:21
Expedido Mandado - citação
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14/09/2020 15:21
Expedido Mandado
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27/07/2020 09:59
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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25/07/2020 19:53
Conclusão para despacho
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25/07/2020 19:53
Processo Corretamente Autuado
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25/07/2020 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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