10/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003114-65.2024.8.27.2721/TO AUTOR: DOMICIO SILVA BARBOSAADVOGADO(A): GLAUBERT FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO003539) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, movida por DOMICIO SILVA BARBOSA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos.

O requerente alega que preenche os requisitos para o benefício previsto no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, mediante o cômputo de tempo de labor rural, na condição de segurado especial, somado ao tempo urbano já reconhecido pelo INSS.

Sustenta que laborou na zona rural entre 12/12/1970 a 10/11/1988, em regime de economia familiar, na Fazenda Água Boa, de propriedade do pai, e posteriormente como pedreiro, como contribuinte individual, de 2016 a 2024. O benefício foi indeferido administrativamente sob a alegação de ausência de início de prova material do período rural.

O INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de prova material contemporânea e idônea do labor rural, e pugnou pela improcedência do pedido (evento 13),.

Houve réplica (evento 16).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas (evento 26). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, que admite a soma de períodos de labor rural e urbano, independentemente da predominância no período de carência, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1007.

São requisitos legais para a concessão da aposentadoria: Para concessão do benefício, exige-se: a) Idade mínima: 65 anos para o homem. b) Carência de 180 contribuições mensais. c) Comprovação da atividade rural mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Pois bem.

O autor completou 65 anos em julho de 2023 (nascido em 27/07/1958). O tempo urbano (2016 a 2024) já é reconhecido administrativamente, totalizando mais de 8 anos de contribuições (102 meses).

O período rural pretendido vai de 12/12/1970 a 10/11/1988, totalizando cerca de 17 anos e 11 meses. 2.1 Prova material.

Consta nos autos: a) Certidão de nascimento dos filhos (1984 e 1986), constando a profissão do autor como lavrador, sendo documentos públicos e contemporâneos; b) Certidão da cadeia dominial da Fazenda Água Boa, de propriedade do pai do autor, em condomínio, com área compatível com regime de economia familiar; Esclareço que ausência de registros em bases oficiais (DAP, INCRA, etc.), o que não é impeditivo, desde que haja início de prova material, conforme entendimento pacífico do STJ.

Tais documentos configuram indício de prova material conforme os arts. 55, §3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 2.2 Prova testemunhal.

As testemunhas Emival e Otávio confirmaram de forma coerente que: a) O autor trabalhava desde criança na Fazenda Água Boa, junto aos pais; b) As atividades eram manuais, voltadas à subsistência (plantio de arroz, mandioca, feijão e criação de pequenos animais); c) Havia troca de diárias e mutirões, característicos do regime de economia familiar; d) O autor permaneceu na zona rural até 1988, quando se mudou para a cidade.

As declarações foram firmes, detalhadas e compatíveis com os documentos juntados aos autos, corroborando o labor rural. 2.3 Direito ao benefício Considerando o reconhecimento de 17 anos e 11 meses de labor rural e 8 anos e 6 meses de labor urbano, o autor atinge a carência legal de 180 meses.

Preenchidos os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado por DOMICIO SILVA BARBOSA e, assim: a) RECONHEÇO o período de 12/12/1970 a 10/11/1988 como de labor rural, na condição de segurado especial; b) CONDENO o INSS a implementar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB (data de início do benefício) em 29/02/2024, data do requerimento administrativo; c) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/03/2025 17:09

Conclusão para julgamento
26/03/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 16:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 18/03/2025 14:15. Refer. Evento 18
11/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 18/03/2025 14:15
05/12/2024 16:22

Protocolizada Petição
05/12/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/10/2024 07:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 22:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/09/2024 15:13

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMICIO SILVA BARBOSA - Guia 5566647 - R$ 200,00
25/09/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMICIO SILVA BARBOSA - Guia 5566646 - R$ 301,00
25/09/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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