15/07/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/07/2025 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
27/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009607-87.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ALESSANDRO DE MORAES PAES LANDIMADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALESSANDRO DE MORAES PAES LANDIM contra ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

O impetrante, servidor público estadual, obteve decisão favorável no Processo Administrativo nº 012/2025, que concedeu progressão funcional em sua carreira na Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A progressão concedida foi a Vertical Padrão II desde 27/02/2024, com efeito financeiro desde 01/03/2024.

Apesar da regular tramitação do processo administrativo e do reconhecimento expresso do direito pela Administração Pública, a progressão não foi implementada em sua folha de pagamento.

O impetrante sustenta que a omissão da autoridade impetrada caracteriza ato ilegal e arbitrário.

O Conselho Superior da Polícia Civil tem competência normativa para deliberar sobre progressões funcionais, já que compete à autoridade impetrada apenas implementar as decisões colegiadas.

Alega que a Lei Estadual nº 3.901/2022, utilizada pela Administração para justificar a suspensão da progressão funcional, é inconstitucional.

Argumenta que o direito adquirido deve ser respeitado, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a progressão já havia sido concedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil antes da edição da referida lei. Afirma que a suspensão imposta pelo art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 viola a irretroatividade das leis e o princípio da segurança jurídica.

Pondera que a negativa da autoridade coatora afronta a decisão administrativa já tomada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, desrespeitando os princípios da legalidade e impessoalidade (art. 37 da CF).

Além disso, a impetrante sustenta que a progressão funcional não pode ser barrada por supostos limites orçamentários, conforme entendimento do STJ no Tema 1075/STJ.

A impetrante requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora a imediata implementação da sua progressão funcional.

No mérito, requer, a concessão final da medida com a implementação da sua Progressão Vertical Padrão II desde 27/02/2024, com efeito financeiro desde 01/03/2024. É a síntese do necessário.

Decido.

A ação mandamental é própria, tempestiva e as custas foram recolhidas, razão pela qual dela conheço.

Para a concessão da liminar, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos que balizam o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão de mérito.

O impetrante pretende obter liminarmente a sua progressão funcional, mas, a sua pretenção importa em completo esgotamento do objeto e mérito da ação.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR.

LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.2.

O pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna-se inviável o acolhimento do pedido.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no MS n. 25.727/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Além do mais, é vedada a concessão de tutela liminar contra a Fazenda Pública que esgotem no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92.

Ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, requisitando-se informações, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência ao Procurador-Geral do Estado para, querendo, ingressar no presente feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Ouça-se o representante do Ministério Público (art. 12, da Lei 12.016/09) no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
26/06/2025 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
26/06/2025 16:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
25/06/2025 15:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
25/06/2025 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391360, Subguia 6759 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391359, Subguia 6752 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
17/06/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391360, Subguia 5376988
16/06/2025 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391359, Subguia 5376987
16/06/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALESSANDRO DE MORAES PAES LANDIM - Guia 5391360 - R$ 50,00
16/06/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALESSANDRO DE MORAES PAES LANDIM - Guia 5391359 - R$ 197,00
16/06/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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