28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030107-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
25/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 21:57

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 13:56

Conclusão para despacho
21/07/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030107-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do § 1º, do art. 654, do Código Civil, dentre os requisitos da procuração, se encontra a data.

Todavia, a data constante na procuração anexada no evento 1, está ilegível.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, instruindo os autos com a procuração atualizada, devidamente datada, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2025 15:21

Conclusão para despacho
09/07/2025 15:21

Processo Corretamente Autuado
09/07/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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