TJTO - 0018407-17.2025.8.27.2729

Petição Cível Nº 0018407-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LARA FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Há óbice à tramitação do feito neste juízo.

Trata-se de ação de produção de provas com pedido liminar, a qual possui rito especial, incompatível com o estabelecido pela Lei n.º 9.099/95.

Ocorre que o manejo de tal pleito não se adequa ao rito sumaríssimo, sendo impossível seguir o disposto no art. 14 e seguintes da Lei n.º 9.099/95 por não comportar procedimento especial ou cautelar previsto do Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 51, inc.

II, da Lei n.º 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos.

Sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito especial disciplinado pela Lei Regente, qual seja, a Lei n.º 9.099/95 prezando pela celeridade processual.

Para cumprir seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito.

A ação de produção antecipada de prova com o objetivo exibição de documentos, bem como informações acerca de bens não se coaduna com o rito dos juizados especiais cíveis.

Neste sentido são os enunciados 8, 161 e 163 do Fonaje: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015  somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO NOMINADA COMO SENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS QUE DE FATO REFERE-SE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

TESE 1000 STJ - SÚMULA 372 DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000222-06 .2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00002220620168160189 Pontal do Paraná 0000222-06 .2016.8.16.0189 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2022).

Por outro lado, os pedidos da petição inicial estão adstritos a questões de direito sucessório (proteção de espólio) e de direito de família (negativa de vínculo de união estável).

Essa interligação demonstra a natureza preparatória da demanda pleiteada em relação a futuras ações de reconhecimento de união estável ou inventário, cuja competência, via de regra, é das Varas de Família e Sucessões.

Neste sentido há julgados:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de produção antecipada de provas.

Demanda distribuída para a 39ª Vara Cível do F.

C . da Capital, que determinou a redistribuição do feito a 1ª Vara da Família e Sucessões.

Possibilidade.

Existência de relação de acessoriedade entre as demandas de produção de provas para apuração dos bens adquiridos e dos frutos percebidos pelo casal durante a união estável e as ações de inventário ou reconhecimento de união estável post mortem.

Exegese do artigo 61 do CPC.

Matéria afeta à competência da Vara da Família e Sucessões nos termos do artigo 37, do Código Judiciário Paulista.

Precedentes.

Procedente o conflito.

Competência do MM .

Juízo Suscitante. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00197245320248260000 São Paulo, Relator.: Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 17/06/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/06/2024).

Negrito nosso.

Direito processual civil.

Conflito negativo de competência.

Ação de produção antecipada de provas.

Competência do juízo suscitante .

I.

Caso em exame 1.

Conflito de competência em ação de produção antecipada de provas.

II .

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas é do Juízo Cível ou do Juízo Vara da Família.

III.

Razões de decidir 3 .

Ação que possui como objetivo a obtenção cautelar de informações sobre a capacidade financeira do alimentante, visando garantir resultado útil em posterior demanda alimentícia. 4.

A competência material para demandas relacionadas a alimentos é atribuída à Vara de Família e Sucessões, conforme o artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

IV .

Dispositivo e tese 5.

Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.

Tese de julgamento: "A ação de e produção antecipada de provas referente à obtenção de informações acerca da capacidade financeira do alimentante deve ser julgada pelo Juízo de Família e Sucessões." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019724-53.2024 .8.26.0000, Rel.

Torres de Carvalho, Câmara Especial, j . 17.06.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016470-72.2024 .8.26.0000, Rel.

Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j . 11.06.2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00070709720258260000 São Paulo, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres .

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 25/04/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/04/2025).

Negrito Nosso. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Lado outro, observo que os documentos anexados no evento 9 não dizem respeito a este feito.

Solicito à secretaria que tome as devidas providênciasde mister.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.