29/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005359-64.2020.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: ANTÔNIA CÁSSIA LOPES XAVIERADVOGADO(A): LANA RUBIA BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB TO004041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 166 - 28/07/2025 - Lavrada Certidão
28/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:08

Lavrada Certidão
28/07/2025 17:04

Trânsito em Julgado
24/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005359-64.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIA CÁSSIA LOPES XAVIERADVOGADO(A): LANA RUBIA BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB TO004041)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 20/06/2016 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial formulado no dia 01/03/2023, pois aquele ocorreu em janeiro de 2020, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial.

Não bastasse, em razão da empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial, devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, quanto ao crédito exequendo acolho o cálculo apreesentado no evento 154, no valor de R$ 9.247,22 (nove mil e duzentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), para fins de expedição da certidão de dívida, por ser medida de justiça.

Neste contexto, forçoso concluir que houve perda superveniente do interesse de agir.

Com aplicação analógica, o Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, verificar a ausência de interesse processual (art. 485, inc.

VI). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Por sua vez, certificado o trânsito em julgado, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de R$ 9.247,22 (nove mil e duzentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 11:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
26/06/2025 21:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2025 14:59

Conclusão para decisão
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
24/03/2025 20:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/03/2025 20:11

Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/03/2025 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/03/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:37

Conclusão para despacho
26/01/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
15/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 12:53

Conclusão para despacho
30/10/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
30/10/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 12:41

Conclusão para despacho
28/06/2024 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
28/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 14:02

Conclusão para despacho
13/05/2024 10:22

Protocolizada Petição
06/05/2024 09:05

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 17:40

Conclusão para despacho
20/02/2024 14:55

Protocolizada Petição
20/02/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/02/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:49

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 17:49

Conclusão para despacho
21/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
16/10/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/10/2023 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
14/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2023 14:12

Conclusão para despacho
20/07/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
20/07/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:15

Despacho - Mero expediente
16/07/2023 10:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/06/2023 14:28

Conclusão para despacho
07/06/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/06/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 15:20

Protocolizada Petição
28/03/2023 13:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
28/03/2023 13:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2023 13:01

Trânsito em Julgado
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/03/2023 11:18

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
22/02/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 15:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2023 17:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2023 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
31/01/2023 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/02/2023 14:00 Sequencial: 212
27/01/2023 15:52

Conclusão para julgamento
27/01/2023 15:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/07/2022 15:09

Conclusão para julgamento
16/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/06/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 13:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/10/2021 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
30/09/2021 12:31

Conclusão para julgamento
30/09/2021 12:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
30/09/2021 12:30

Lavrada Certidão
27/09/2021 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
17/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/09/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
14/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2021 15:43

Protocolizada Petição
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 09:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
25/08/2021 09:34

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2021 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
20/08/2021 15:27

Protocolizada Petição
18/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2021 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/07/2021 21:10

Juntada - Informações
01/06/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
19/05/2021 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
17/05/2021 15:37

Juntada - Informações
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2021 16:06

Protocolizada Petição
04/05/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 17:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/03/2021 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
05/03/2021 14:11

Conclusão para julgamento
02/03/2021 23:28

Protocolizada Petição
24/02/2021 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
24/02/2021 11:39

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 23/02/2021 15:30. Refer. Evento 25
23/02/2021 15:53

Lavrada Certidão
22/02/2021 16:29

Protocolizada Petição
22/02/2021 12:12

Protocolizada Petição
10/02/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/02/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
06/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/01/2021 14:33

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
27/01/2021 14:33

Lavrada Certidão
27/01/2021 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/01/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2021 11:08

Juntada - Certidão
18/01/2021 17:37

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA 01 AUD. 3° JUIZADO NORTE - 23/02/2021 15:30. Refer. Evento 3
04/12/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/11/2020 13:37

Juntada - Outros documentos
19/11/2020 13:16

Lavrada Certidão
16/11/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 11:31

Encaminhamento Processual - TOPALJECN -> TOPAL3JECIV
07/07/2020 15:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/06/2020 15:01

Despacho - Mero expediente
03/06/2020 10:23

Conclusão para despacho
09/05/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2020 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALJECN
16/03/2020 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2020 18:06

Juntado Ofício Cumprido
16/03/2020 17:37

Protocolizada Petição
16/03/2020 16:22

Protocolizada Petição
16/03/2020 16:22

Remessa para o CEJUSC - TOPALJECN -> TOPALCEJUSC
04/03/2020 13:32

Protocolizada Petição
18/02/2020 13:49

Juntada - Informações
17/02/2020 09:18

Lavrada Certidão
11/02/2020 14:25

Expedido Carta pelo Correio
04/02/2020 14:29

Audiência Designada - Conciliação - Local AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 17/03/2020 08:30
03/02/2020 08:23

Processo Corretamente Autuado
03/02/2020 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00