TJTO - 0001214-23.2024.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0001214-23.2024.8.27.2729/TO APELANTE: WISLEY SILVA AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO Dispõe o art. 99, caput e §§4º e 5º do CPC:   Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.   Verifica-se que o recurso interposto por WISLEY SILVA AGUIAR – (evento 73, autos de origem), versa, somente, sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor de seu advogado.

Com efeito, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, o STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 187/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2.

Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. 3.

Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4.

Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo.

Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido. 5.

Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez.

Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ. 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.)  PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO ATENDIMENTO .

DESERÇÃO RECONHECIDA.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Na forma da jurisprudência do STJ, "sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.330.266/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019); o que não ocorreu, no caso.2.

A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.258.587/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Destaquei.

Pelo exposto, nos termos do dispositivo acima colacionado, determino ao advogado de WISLEY SILVA AGUIAR, que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) recolham o preparo recursal em dobro ou (ii) proceda a juntada dos seguintes documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica: 1.

Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, dos dois últimos anos e, se casado(a), também do esposo ou conjunta, com o comprovante de entrega à Receita Federal; 2. Comprovante de renda mensal/subsídios/Proventos ou salários dos ÚLTIMOS três (3) meses; 3.

Outros documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente.  Em seguida, venham conclusos.

Data certificada no sistema.