16/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0000626-42.2025.8.27.2709/TO IMPETRANTE: 44.738.577 LUIS RODRIGO GOMES BORGESADVOGADO(A): DANIELLA MONTICELLI MANSO GUIMARAES (OAB TO008603)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)IMPETRADO: Comissão de Licitação - Arraias - MUNICIPIO DE ARRAIAS - ArraiasADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de Mandado de Segurança com pedido liminar proposta por LUIS RODRIGO GOMES BORGES, em desfavor de Comissão de Licitação - Arraias - MUNICIPIO DE ARRAIAS - Arraias e REGINALDA COSTA CARDOSO.

Aduz o impetrante em síntese que: a) participou regularmente do Pregão Eletrônico n.º 004/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar de alunos em veículo adaptado; b) Ocorre que, embora inicialmente classificada e habilitada, a requerente teve sua inabilitação no certame em virtude do recurso interposto pelas empresas Eco Bio e Tocantins Transporte, o qual foi provido pela requerida.

Ao final, requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do ato coator e a sua reintegração ao certame, ou subsidiariamente, qualquer ato acautelatório no exercício do poder geral de cautela.

Os impetrados foram regularmente intimados e refutaram o pedido liminar, alegando que o impetrante não cumpriu as exigências descritas no edital, deixando de apresentar a Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (BIC), relativa ao domicílio ou sede da Proponente, e que fosse pertinente ao seu ramo, além de ser compatível com o objeto licitado, válida e em dia.

Ao final, postularam a rejeição da liminar. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, o mandado de segurança é o instrumento legal a disposição do cidadão para proteger ameaça ou lesão ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição pública (artigo 5º, inciso LXIX, da CF).

Por seu turno, a concessão liminar da segurança se sujeita ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade da ineficácia da medida, caso concedida somente ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009).

Inicialmente, convém pontuar que, nesta fase de cognição sumária, cabe tão somente a verificação dos requisitos necessários à concessão da medida urgente, sem adentrar no mérito das questões de fundo, porquanto serão apreciadas em momento oportuno.

No presente caso, a inabilitação do impetrante ocorreu por não apresentar o boletim de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (BIC), relativa ao domicílio ou sede da Proponente, bem como compatível com o objeto licitado, válido e em dia, descumprindo o item 12.4.3 do certame n. 004/2025.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece que os licitantes devem se submeter às regras de seus certames, sob pena de inabilitação, caso não atendam às exigências previstas no edital.

Ademais, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, determina que tanto a Administração quanto os licitantes devem atender aos termos do pedido solicitado ou permitido no instrumento inicial da licitação.

Isso se aplica ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e, por fim, ao contrato, conforme o artigo 3º da Lei 8.666/93.

Art. 3º.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Assim, conclui-se que a inabilitação do requerente do certame afigura-se correta, visto que não apresentou toda a documentação exigida nos dispositivos editalícios.

Além disso, o Município, por ocasião do julgamento dos recursos, avaliou, em conformidade com as regras do edital, a situação de todos os participantes.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

DESRESPEITO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Restando claro no Edital os documentos necessários à fase de habilitação do certame, a desclassificação por entrega incompleta e fora dos padrões exigidos é medida que se impõe.

Tendo em vista que os atos impugnados foram praticados em observância às regras do edital e respeitaram os princípios norteadores do processo licitatório, impertinente a pretensão de nulidade ventilada no mandamus. 2.

Segurança denegada.(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0016280-72.2020.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/06/2021, juntado aos autos em 25/06/2021 09:00:59) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA LIMINAR.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO .

INABILITAÇÃO.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO . - O deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração pelo impetrante de fundamento relevante, somado ao risco de ineficácia da medida, caso conferida apenas ao final, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 - A capacidade técnico-profissional consiste no atestado de capacidade técnica enquanto profissional competente, ao passo que a qualificação técnico-operacional trata-se da capacidade na execução de serviços similares, com a mesma complexidade tecnológica, nos moldes do art. 67 da Lei de Licitações - Hipótese em que os documentos constantes aos autos não são suficientes para comprovar que a agravante possui capacidade técnico-profissional, em atendimento à exigência técnica específica ao objeto da licitação .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2576025-23.2023.8.13 .0000 1.0000.23.257601-7/001, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) Diante do exposto, ausentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei n.º 12.016/09, INDEFIRO A LIMINAR requerida pelo impetrante.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para tomar conhecimento desta decisão e prestar as informações devidas, nos termos e no prazo do art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, OUÇA-SE o requerente, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, para emissão do parecer final, no prazo de 15 dias.

Esta decisão servirá como mandado de intimação/notificação.

Intimo. Cumpra-se. Arraias, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 06:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/07/2025 19:24

Conclusão para decisão
27/04/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 15:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692283, Subguia 93853 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/04/2025 15:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692282, Subguia 93848 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
24/04/2025 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 14:28

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
23/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 14:31

Conclusão para decisão
09/04/2025 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARR1ECIV
09/04/2025 14:21

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2025 15:05

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
07/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:16

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692283, Subguia 5493649
07/04/2025 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692282, Subguia 5493648
07/04/2025 14:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - 44.738.577 LUIS RODRIGO GOMES BORGES - Guia 5692283 - R$ 50,00
07/04/2025 14:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - 44.738.577 LUIS RODRIGO GOMES BORGES - Guia 5692282 - R$ 109,00
04/04/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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