TJTO - 0005008-08.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 15:22
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
01/08/2025 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87
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01/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005008-08.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A)AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL.
PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão interlocutória proferida no bojo de ação de recuperação judicial ajuizada por grupo econômico formado por pessoas físicas e jurídicas ligadas à atividade rural.
A decisão agravada deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou, entre outras providências, a aplicação do stay period de 180 dias; a suspensão de atos de constrição, mesmo sobre bens não sujeitos à recuperação judicial; o sigilo sobre documentos financeiros e patrimoniais dos devedores; e a nomeação de administrador judicial.
O agravante sustentou a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, ausência de constatação prévia e indevida decretação de sigilo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial do pedido de recuperação judicial preenche os requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005; (ii) estabelecer se a ausência de constatação prévia compromete a regularidade do processamento da recuperação; (iii) determinar se a decretação de sigilo sobre documentos contábeis fere os princípios da publicidade e da transparência; e (iv) averiguar a possibilidade de análise de matérias não enfrentadas pela instância originária, à luz do princípio da vedação à supressão de instância.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que concedem tutela provisória, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo tempestivo e instruído com os documentos obrigatórios, motivo pelo qual deve ser conhecido. 4.
A análise da admissibilidade e do processamento da recuperação judicial limita-se à verificação do preenchimento dos requisitos formais previstos nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, não sendo exigível, nesse momento, exame aprofundado da viabilidade econômica da recuperação. 5.
A documentação juntada aos autos pelas recuperandas revela, em juízo preliminar, o atendimento dos elementos essenciais exigidos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, tais como: certidões de regularidade, relação de credores e empregados, documentos contábeis, extratos bancários e informações patrimoniais. 6.
Eventual ausência ou insuficiência documental não enseja, de imediato, a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo o juiz intimar a parte autora para suprir a deficiência, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. 7.
A constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, é faculdade conferida ao magistrado, que poderá determinar a medida quando reputar necessário, não se tratando, portanto, de requisito obrigatório ao deferimento do processamento da recuperação judicial. 8.
O sigilo imposto a documentos indicativos de contas e bens particulares dos devedores, sem estender-se ao processo como um todo, visa proteger dados sensíveis e não configura violação aos princípios da publicidade e da transparência, sendo possível aos interessados requerer acesso justificado aos elementos protegidos. 9.
O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, não comporta análise de matérias que não foram objeto de decisão pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1.
A verificação dos requisitos da petição inicial em sede de recuperação judicial limita-se, neste momento processual, ao exame formal da presença dos documentos e informações mínimas exigidas no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, não sendo exigível constatação prévia, a qual constitui faculdade judicial e não imposição legal. 2.
A ausência de algum documento essencial ao pedido de recuperação judicial não impõe, de plano, o indeferimento da inicial, sendo dever do juízo oportunizar sua emenda, conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil. 3.
O sigilo judicial sobre documentos patrimoniais de devedores em recuperação judicial, quando restrito a dados sensíveis, não configura ofensa ao princípio da publicidade e pode ser mitigado mediante requerimento motivado de acesso por credores ou demais interessados. 4. É vedado ao tribunal ad quem conhecer de matérias não enfrentadas na decisão agravada, por configurar supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, 48, 49, § 3º, 50, 51, 51-A); Código de Processo Civil (arts. 1.015, I; 319; 321; 485, I e IV).
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0002336-66.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09.12.2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
31/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
28/07/2025 17:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/07/2025 15:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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24/07/2025 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 15:48
Juntada - Documento - Voto
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22/07/2025 15:06
Juntada - Documento - Informações
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 48, 46, 45, 49 e 47
-
18/07/2025 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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18/07/2025 14:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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18/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
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17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005008-08.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) DESPACHO DEFIRO o pedido de sustentação oral por videoconferência no presente agravo de instrumento, haja vista que aviado contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, conforme faculta o art. 105, § 3º, inciso V, do RITJTO. À Secretaria para retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão na pauta seguinte da sessão com sustentação oral por videoconferência.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 13:43
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 10:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
16/07/2025 10:57
Despacho - Mero Expediente
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15/07/2025 17:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
15/07/2025 17:20
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
15/07/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/07/2025 13:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
30/06/2025 12:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
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16/06/2025 19:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
16/06/2025 19:08
Juntada - Documento - Relatório
-
03/06/2025 16:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
03/06/2025 14:09
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
03/06/2025 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
03/06/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 19:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
27/05/2025 19:34
Despacho - Mero Expediente
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13/05/2025 18:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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10/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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09/05/2025 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 14, 19, 16, 15, 13, 20 e 17
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 11:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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31/03/2025 11:55
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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31/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387971, Subguia 5602 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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28/03/2025 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/03/2025 15:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB01)
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28/03/2025 15:24
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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28/03/2025 15:24
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/03/2025 10:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387971, Subguia 5375668
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28/03/2025 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/03/2025 10:36
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAÚ UNIBANCO S.A. - Guia 5387971 - R$ 160,00
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28/03/2025 10:36
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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