11/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005779-93.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ADOLFO SANTANA SILVA JÚNIORADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial deve ser indeferido, uma vez que as condições pessoais da parte autora e a movimentação financeira em seu extrato bancário (evento 23 EXTRATO_BANC2) não revelam com clareza a situação vulnerável frente às custas e taxa judiciária.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade deve se harmonizar com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Vislumbra-se, assim, prima facie, que não se preocupou a parte autora em demonstrar sua real hipossuficiência, o que coloca em dúvida o instituto da gratuidade da justiça (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas. Em verdade, atualmente, o julgador tem o poder-dever de indeferir, ex officio, o pleito de gratuidade da justiça, quando a parte não trouxer elementos de prova que evidenciem a real necessidade do benefício, sendo este exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, diante da absoluta ausência de comprovação de necessidade.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena da aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/06/2025 14:37

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 22:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 15:08

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
03/04/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:59

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 13:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADOLFO SANTANA SILVA JÚNIOR - Guia 5668087 - R$ 7.095,88
26/02/2025 13:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADOLFO SANTANA SILVA JÚNIOR - Guia 5668086 - R$ 3.148,35
26/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
26/02/2025 13:51

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 13:51

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/02/2025 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Compensação - Para: Compra e Venda
10/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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