TJTO - 0023785-56.2022.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023785-56.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
04/09/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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04/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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25/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023785-56.2022.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: MAYSA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA (OAB TO007098)ADVOGADO(A): HEUDY ALMEIDA DE SOUSA (OAB TO005088)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 08/08/2025 - PETIÇÃO Evento 92 - 01/08/2025 - Juntada Informações -
22/08/2025 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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22/08/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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22/08/2025 16:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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22/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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06/08/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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01/08/2025 13:53
Juntada - Informações
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18/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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17/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0023785-56.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MAYSA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA (OAB TO007098)ADVOGADO(A): HEUDY ALMEIDA DE SOUSA (OAB TO005088)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida no Evento 5, foi concedida a tutela de urgência determinando a suspensão do "desconto do valor R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), que está sendo realizado no benefício de pensão por morte da autora".
O INSS foi oficiado para que promovesse a suspensão dos descontos e, conforme ofício juntado no Evento 63, informou: Em resposta ao Vosso OFÍCIO 10770251, informamos que não existe nenhum Contrato ativo com o Banco PAN S.A, em razão da Portabilidade para o Banco Cetelem-BNP, conforme informação em anexo.
Considerando o informado acima, solicitamos informações se devemos suspender os empréstimos que se encontram ativos, na Pensão por Morte Previdenciária - NB: 21/165.053.302-8 em nome de MAYSA ALVES PEREIRA - CPF: *47.***.*77-06.
A parte autora se manifestou no Evento 82, notificando o descumprimento da decisão liminar.
Pois bem. Em análise ao ofício enviado pelo INSS, verifica-se que houve portabilidade do crédito entre bancos.
Embora o Banco Cetelem-BNP não seja parte na presente demanda, esclareço que a tutela de urgência concedida no Evento 5 possui caráter objetivo e suspende a exigibilidade do contrato, independentemente de quem seja o atual titular do crédito. É comum que haja cessão de créditos entre instituições financeiras.
Todavia, tal operação não tem o condão de afastar os efeitos da decisão judicial proferida, razão pela qual a exigibilidade do contrato deve permanecer suspensa.
Ante o exposto, ESTENDO os efeitos da tutela de urgência concedida no Evento 5 a fim de DETERMINAR a suspensão do desconto mensal "no valor R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), que está sendo realizado no benefício de pensão por morte da autora", inclusive os descontos em nome do Banco Cetelem-BNP, bem como de qualquer outro desconto "no mesmo valor, com mesmo número de contrato e mesmo período" que seja oriundo de portabilidade do contrato em questão.
OFICIE-SE com urgência o INSS acerca do teor desta decisão, a fim de que promova a suspensão da cobrança descrita, devendo o ofício expedido fazer referência expressa ao "OFÍCIO SEI Nº 118/2024/GEXPLM - SRNCO/SRNCO-INSS", constante no Evento 63.
INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da cessão do crédito em favor do Banco Cetelem-BNP, devendo acostar os autos a documentação comprobatória.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a necessidade de inclusão do Banco Cetelem-BNP no feito.
Intimem-se.
Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
16/07/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/07/2025 13:55
Expedido Ofício
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16/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 20:17
Decisão - Outras Decisões
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21/05/2025 15:11
Conclusão para despacho
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15/05/2025 10:05
Protocolizada Petição
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07/05/2025 17:40
Protocolizada Petição
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21/11/2024 14:09
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 26/02/2024 16:00. Refer. Evento 40
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26/08/2024 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/08/2024 14:23
Expedido Ofício
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21/08/2024 17:44
Despacho - Mero expediente
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12/07/2024 12:40
Conclusão para despacho
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20/06/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/06/2024 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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27/05/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/05/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/05/2024 16:06
Despacho - Mero expediente
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17/05/2024 13:09
Conclusão para despacho
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15/05/2024 14:37
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
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29/04/2024 11:09
Protocolizada Petição
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01/04/2024 16:12
Lavrada Certidão
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30/03/2024 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
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30/03/2024 16:09
Despacho - Mero expediente
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13/03/2024 13:56
Conclusão para despacho
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13/03/2024 13:50
Juntada - Informações
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11/03/2024 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/03/2024 15:39
Expedido Ofício
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27/02/2024 15:41
Protocolizada Petição
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27/02/2024 11:21
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 14:03
Conclusão para despacho
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23/02/2024 13:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
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22/02/2024 15:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
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22/02/2024 15:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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15/02/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/01/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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24/01/2024 16:32
Lavrada Certidão
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18/01/2024 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/12/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 13:34
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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13/12/2023 16:39
Conclusão para decisão
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06/11/2023 16:25
Juntada - Informações
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18/10/2023 12:52
Expedido Ofício - 1 carta
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08/08/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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07/07/2023 20:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2023 20:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2023 20:35
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 26/02/2024 16:00
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28/06/2023 21:30
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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05/05/2023 14:24
Protocolizada Petição
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19/04/2023 13:57
Conclusão para despacho
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14/02/2023 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/02/2023 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/01/2023 08:37
Protocolizada Petição
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18/01/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/01/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2023 17:31
Despacho - Mero expediente
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24/11/2022 08:22
Conclusão para despacho
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28/09/2022 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/09/2022 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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31/08/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 22:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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30/08/2022 22:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 30/08/2022 13:30. Refer. Evento 6
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30/08/2022 13:14
Protocolizada Petição
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30/08/2022 08:47
Juntada - Certidão
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29/08/2022 19:00
Protocolizada Petição
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29/08/2022 17:08
Protocolizada Petição
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18/08/2022 08:48
Protocolizada Petição
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15/08/2022 13:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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10/08/2022 14:17
Protocolizada Petição
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02/08/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2022 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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21/07/2022 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2022 12:14
Juntada - Informações
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11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/07/2022 13:54
Expedido Ofício - 1 carta
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01/07/2022 13:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/07/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 13:27
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2022 13:00
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28/06/2022 18:58
Decisão - Concessão - Liminar
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24/06/2022 14:34
Conclusão para despacho
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24/06/2022 14:33
Processo Corretamente Autuado
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23/06/2022 16:02
Protocolizada Petição
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22/06/2022 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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